O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu na sexta-feira (22), por meio de circuito deliberativo proposto pelo presidente da Agência, João Rezende, examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão.
Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço.
Na segunda-feira passada (18), a Superintendência de Relações com Consumidores já havia proibido a limitação da internet fixa em caráter preventivo. Com a decisão desta sexta-feira, o processo foi avocado pelo Conselho Diretor da Agência, que passa a ser responsável pela sua análise e decisões relacionadas.
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A Anatel acompanha constantemente o mercado de telecomunicações e considera que mudanças na forma de cobrança, mesmo as previstas na legislação, precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa.
Segundo a Agência, não é proibida a oferta de planos ilimitados, que dependem exclusivamente do modelo de negócios de cada operadora.
