O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) obteve na justiça uma liminar para suspender os contratos da prefeitura Municipal de Rorainópolis realizados neste ano por meio de pregões.
De acordo com a decisão do juízo da Comarca de Rorainópolis, os procedimentos licitatórios apresentaram irregularidades, não observando os ditames legais das contratações públicas, levando em consideração a quantidade de licitações vencidas por pessoas ligadas a agentes públicos do município.
Além disso, os contratos oriundos das licitações custariam aos cofres públicos mais de R$3,2 milhões, valor que foi considerado alto.
“Conforme apontou o Ministério Público na inicial, não se mostra razoável o valor atribuído a procedimento licitatório para aquisição de materiais de expedientes e/ou esportivos, notadamente quando levando em consideração que a Prefeitura de Rorainópolis não dispõe, pelo que se constata, de serviços que fundamente tal contratação”, destaca trecho da decisão.
Em caso de descumprimento da decisão, os gestores do município e representantes legais das empresas contratadas, deverão pagar uma multa diária de R$10.000.
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O MPRR ingressou no dia 20 de maio com uma ação cautelar civil contra a Prefeitura Municipal de Rorainópolis em razão de irregularidades encontradas nos pregões de número: 12, 16, 17, 18, 19, 21 e 22/2015, que consistem em favorecimento pessoal dos vencedores de certame.
A ação foi motivada com base em inquérito civil público instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis e visa garantir a probidade na administração e o zelo com os recursos públicos.
Os respectivos contratos referem-se a aquisição de material de informática e manutenção de computadores; serviços de hotelaria para atender necessidades da prefeitura; aquisição de material esportivo; peças para motocicletas, entre outros.
Kleber Valadares e Masato Kojima, promotores de justiça substitutos da Comarca afirmam que a Promotoria de Justiça de Rorainópolis prosseguirá com as investigações, colhendo elementos de prova, para adotar outras medidas judiciais cabíveis contra os envolvidos no caso.
Com informações do MPRR
