O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Distrito Federal (TRF1-DF), desembargador Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, estendeu o efeito da decisão proferida na noite do dia 30 de novembro e, nesta quarta-feira, 01, revogou mais uma decisão do Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima (SJRR), Helder Girão Barreto, que suspendia a realização das eleições da OAB Roraima.
Fioravanti atendeu ao requerimento de aditamento do pedido original da demanda formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil – CFOAB, objetivando a extensão dos efeitos da decisão para suspender também a execução de segunda decisão proferida por Helder Girão Barreto, no dia 30.
Ocorreu que, antes de proferida decisão pelo presidente do TFR1-DF, no dia 30, o juiz federal 1ª Vara Federal Cível da SJRR, Helder Girão Barreto também proferiu nova decisão, com o mesmo objeto da liminar suspensa por Ítalo Fioravanti.
“Rogando vênias, a nova decisão tem o condão de usurpar a competência legal da OAB, por seus Conselhos Federal e Seccionais, de regulamentar e conduzir seus procedimentos eleitorais internos com autonomia e independência, conforme previsto no Estatuto da Advocacia”, diz trecho da decisão, publicada no início da noite desta quarta-feira, 01.
Fioravanti salientou que a suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. “Defiro o aditamento à inicial, na forma postulada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, para estender os efeitos da decisão proferida na presente suspensão de segurança à decisão prolatada pelo Juízo Federal a quo”, complementou.
Eleições
As eleições para a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB/RR) será realizada nesta quinta-feira, dia 02 de dezembro, no período contínuo das 9h às 17h, na sede do Conselho Seccional, localizada na Avenida Ville Roy, 4284, Aparecida, em Boa Vista-RR.
A votação é obrigatória para advogadas e advogados regularmente inscritos na Seccional de Roraima e adimplentes com o pagamento das anuidades 30 dias antes das eleições, que elegerá dos membros titulares e suplentes do Conselho Seccional e de sua Diretoria; os Conselheiros Federais; e a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados para o triênio 2022/2024.
A eleição estava suspensa desde a manhã de segunda-feira, 29.11, em resposta a um Mandado de Segurança impetrado junto à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima (SJRR), pela Chapa Somos + OAB, em face da Comissão Eleitoral da OAB Roraima, após ter o registro cancelado por prática de conduta vedada pelo então seu então candidato à presidente.
Duas chapas concorrem à diretoria, a “OAB Portas Abertas”, que tem como candidato à reeleição o atual presidente Ednaldo Gomes Vidal, e candidata à vice-presidente, a advogada Caroline Coelho Cattaneo. E a “Somos + OAB”, que tem candidato à presidência, Rodolpho Cesar Maia de Morais e a advogada Carlen Persch Padilha, candidata à vice-presidência.
A OAB Roraima contabiliza 1.715 advogados e advogadas aptos a votar e estará disponibilizando quatro urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), que serão destinadas à votação. As urnas serão instaladas na sala de reuniões do Conselho e de Apoio às Comissões. A lista dos votantes também foi afixada no mural do Conselho Seccional, sendo que, para participar da votação basta apresentar a carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto.
