Acompanhada por um grupo de pais de crianças especiais, a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto que suspende a exigência anual para renovar laudos de pessoas com deficiência irreversível na rede pública e privada da capital. O projeto segue para análise do prefeito Arthur Henrique (MDB).
O vereador Manoel Neves (Republicanos), autor da proposta, explicou que a iniciativa vai garantir o fim de uma burocracia que só atrapalhava a rotina e o dia a dia das famílias que possuem pessoas com deficiência. “Portanto, a partir de agora o laudo médico pericial passa a ter a validade por tempo indeterminado”, completou.
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Pais de crianças e adolescentes com deficiência, membros do Coletivo +A participaram da sessão e o vereador lembrou que essa demanda foi levada por eles até o seu gabinete. “E entendi que essa exigência causava obstáculos e transtornos na vida dessas pessoas, dificultando a busca dos seus direitos ou benefícios permitidos por lei. Meus colegas compreenderam da mesma forma e votaram pelo laudo definitivo”, explicou.
De acordo com o projeto de lei aprovado, os órgãos públicos e privados que constatarem que determinado laudo pericial atesta deficiências físicas, mentais e intelectuais de caráter irreversível, não haverá mais a necessidade que esse documento tenha data para expirar.
Na lei, também foram mencionados os casos considerados irreversíveis: “Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos”.
