A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou na sessão desta terça-feira, 05, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 004/19, que prevê a transformação do Distrito Cidade Santa Cecília, localizado no município do Cantá, região Centro-Leste de Roraima, em Microrregião de Interesse Comum.
A área, criada há mais de 20 anos, jamais recebeu qualquer tipo de serviços de infraestrutura urbana. A realidade, conforme o autor do projeto, o deputado estadual Renato Silva (Republicanos/RR), deve mudar. “Os moradores do Santa Cecília sofrem há anos com a falta de serviços básicos como coleta de lixo, mobilidade urbana, segurança pública, dentre outros. Com a aprovação desse projeto na Casa, que agora vai para sanção do executivo estadual, isso com certeza vai mudar”, afirmou.
A criação da microrregião não desmembraria o Distrito do município do Cantá, mas permitirá que a Prefeitura de Boa Vista participe do Planejamento Integrado de Desenvolvimento Econômico, Social e Territorial Sustentável, Saneamento Básico, Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Habitação da localidade.
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Conforme prevê o projeto, a microrregião do Santa Cecília será inserida na programação das atividades, a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento em conjunto com as Prefeituras de Boa Vista e Cantá, com a finalidade de aplicação dos recursos financeiros, constantes das Leis Orçamentárias Estadual e Municipais.
Após ser aprovado, o projeto segue para sanção ou veto do governador, Antônio Denarium (PSL/RR). “Já tive a oportunidade de conversar com o governador sobre esse projeto e ele se mostrou amplamente favorável”, informou o parlamentar.
