Depois de doze anos em vigor, a lei brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país não conseguiu diminuir os índices de criminalidade e o número de vítimas de mortes violentas. Sem obter o sucesso esperado, o Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826) corre o risco de ser revogado com a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Em Roraima, as armas de fogo são a segunda principal causa de mortes violentas, ficando atrás apenas das ocorrências de trânsito. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), 134 pessoas deram entrada, em 2015, no Hospital Geral de Roraima (HGR), vítimas de arma de fogo, das quais 52 morreram.
Somente no primeiro trimestre de 2016, mais 46 pessoas deram entrada na unidade de saúde vítimas de arma de fogo. Nesse período, a Polícia Civil registrou nove homicídios, quatro tentativas de homicídio e um latrocínio (roubo seguido de morte) ocasionados por arma de fogo no Estado.
O número de apreensões de armas de fogo em Roraima também tem triplicado nos últimos anos. Conforme estatísticas da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), em 2014 foram apreendidas 21 armas em todo o Estado. Em 2015, apenas de janeiro a setembro, foram 57 apreensões, o que representa um aumento de 170%. Os modelos variam de revólveres a pistolas, além de espingardas de grosso calibre.
MAPA DA VIOLÊNCIA – Mais de 880 mil pessoas morreram no Brasil vítimas de armas de fogo (homicídios, suicídios e acidentes) de 1980 a 2012, segundo o Mapa da Violência 2015. No último ano do levantamento, 42.416 pessoas morreram por disparo no país, o equivalente a 116 óbitos por dia.
Em 2004, primeiro ano após a vigência do Estatuto do Desarmamento, o número de homicídios por arma de fogo registrou queda pela primeira vez após mais de uma década de crescimento ininterrupto – diminuindo de 39.325 mortes (2003) para 37.113 (2004).
Segundo o Mapa da Violência 2015, do total de armas no Brasil, 6,8 milhões estão registrados e 8,5 milhões estão ilegais, com pelo menos 3,8 milhões nas mãos de criminosos.
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De acordo com o Ministério da Justiça, de 2004 a julho deste ano, 671.887 armas de fogo foram entregues voluntariamente por meio da Campanha Entregue sua Arma, prevista no Estatuto do Desarmamento.
Para socióloga, só o Estatuto do Desarmamento não impede mortes
A socióloga Geyza Alves Pimentel afirmou que o Estatuto do Desarmamento por si só não vai coibir a circulação de armas no território nacional. “Historicamente nós sabemos que elas entram de forma ilegal, com exceção das que são compradas com registro e autorizadas pela Polícia Federal, as outras armas entram no Brasil por contrabando”, disse.
Para ela, é impossível desarmar uma população que não tenha a arma registrada legalmente. “A pessoa não vai entregar a arma e, por isso, o Estatuto por si só não vai coibir o uso de armas, principalmente as que são traficadas. A lei só vai desarmar as pessoas que possuem armas compradas legalmente”, afirmou.
A socióloga explicou que, para coibir o uso de armas, é preciso que haja outras políticas que façam isso. “Tem que coibir a entrada no território pelas fronteiras, que é um trabalho que necessita de todo um aparato policial para atuar nessas fronteiras e dar condições para que as polícias possam realizar o trabalho, porque não adianta ter fiscalização sem condições de estrutura para se realizar o trabalho”, avaliou.
Geyza citou que Roraima possuiu vulnerabilidade maior por conta das fronteiras desguarnecidas. “Não temos efetivo e pessoal para fazer a fiscalização nas fronteiras, nem dos veículos internacionais que entram, e nem dos nacionais que voltam, além da facilidade dos dois países vizinhos de comprar essas armas, porque não há uma legislação que seja mais rígida para a compra de armamento como existe no Brasil”, declarou.
Apesar disso, a socióloga acredita que a liberação para o porte e posse de arma de fogo a qualquer cidadão não irá diminuir a violência. “O cidadão comum não está preparado para utilizar uma arma e nem está preparado para reagir de forma adequada, então a qualquer momento ele pode ter uma reação que não seja adequada como a de um especialista que tenha condições de trabalhar com uma arma”, frisou. (L.G.C)
