Assembleia aprova redução de custos para regularização fundiária 

A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou em regime de urgência, nessa quinta-feira (30), durante sessão extraordinária, o o projeto que reduz os valores cobrados pelos serviços técnicos e o ressarcimento pelos custos agrários do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima). 

A proposta altera a regulamentação de um artigo da lei que criou o Iteraima. Na mesma oportunidade, os deputados aprovaram o projeto que consolida a legislação do Instituto.

“São projetos de extrema urgência para reduzir as taxas cobradas pelo Iteraima para regularização fundiária rural e urbana. O governo, com a política de entrega de títulos urbanos e rurais, encontrava muitas dificuldades com as famílias carentes que desejam documentar seu lote e não tinham a estrutura necessária para pagar”, explicou o presidente da Casa, Soldado Sampaio (PCdoB).

Segundo o parlamentar, o Poder Executivo já havia proposto no projeto uma redução significativa das taxas, mas a deputada Aurelina Medeiros [Podemos] propôs emendas que reduziam mais ainda os valores, facilitando a vida das famílias de baixa renda.

A propositura favorece também os donos de propriedades rurais com até 400 hectares. “Estamos facilitando a vida dessas pessoas que, ao solicitarem uma vistoria ou abertura de um processo, paguem o menor valor possível de taxas. Conforme o governador, o Iteraima não é um órgão arrecadador, mas de desenvolvimento do Estado”, enfatizou Sampaio. As leis anteriores, que foram revogadas e consolidadas em única legislação, estabeleciam taxas altíssimas, que variavam de R$ 3 mil a R$ 4 mil para se fazer uma vistoria.

Aurelina Medeiros, relatora dos projetos, destacou que havia a necessidade de aprová-los imediatamente, sendo um deles por necessidade de ajustes da legislação do Iteraima. “De lá [da criação] para cá, várias leis se avolumaram. Fizemos a compilação delas, haja vista que hoje o Estado tem terras”.

“Nas outras leis, tínhamos um custo alto para a regularização fundiária, principalmente nas áreas urbanas, pois nas rurais já havíamos feito ajustes. O custo é muito alto para quem, muitas vezes, não tem um salário mínimo para pagar”, justificou. 

Ela citou como exemplo as áreas de bairros como dos Estados e Pricumã, com 600 metros quadrados, cujo custo de regularização era bastante alto, independentemente da posse das pessoas. “O Governo está com uma série de bairros em franco processo de regularização fundiária, e esbarrava exatamente em custos de leis antigas, para liberar o título definitivo urbano. A partir da nova legislação, a situação estará resolvida.”

Ao sugerir que seja aberta uma discussão sobre as taxas cartoriais, Coronel Chagas (PRTB), líder do Governo, garantiu se tratar de “uma lei muito importante para o setor produtivo e lotes que fazem parte da agricultura familiar”.

Consolidação das leis do Iteraima 

O projeto de lei do Executivo, que trata sobre a organização fundiária no estado, a reorganização estrutural das políticas públicas e concede maior segurança jurídica aos proprietários de imóveis, em especial os rurais, foi aprovado com 16 votos.

A propositura consolida a legislação do Iteraima, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Inovação (Saicti). Além disso, fomenta a atração de investimentos e desenvolvimento econômico interno, gerando emprego e renda.

“Trata-se de uma compilação das leis do Iteraima, mediante todas as alterações que foram feitas no decorrer dos anos, leis que muitas vezes eram contraditórias e davam dubiedade de entendimento”, citou Soldado Sampaio.

Jeferson Alves (PTB) ressaltou que a unificação das leis vai possibilitar mais clareza à legislação do Iteraima. “Desde o ex-Território, era a mesma legislação. Vamos consolidá-las e dar mais comodidade aos profissionais do Instituto”.