Assistência jurídica irá auxiliar enquadramento de servidores

Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) vai reforçar o processo de enquadramento de servidores do ex-território de Roraima disponibilizando apoio técnico e jurídico ao Estado. Ao todo, ainda restam ser analisados mais de 14 mil documentos. De acordo com o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), é importante garantir o reconhecimento dos primeiros servidores de Roraima.

“A Assembleia Legislativa sempre foi muito sensível a esta causa, que é a dos ex-servidores do ex-Território, essas pessoas precisam ser valorizadas pelo trabalho que prestaram ao Estado de Roraima. Vamos colocar à disposição toda nossa equipe técnica, todo o suporte necessário, no sentido de fazer justiça à essas categorias que são merecedoras do enquadramento como servidores da União”, afirmou o presidente.

O processo tem sido realizado pela Secretaria de Gestão Estratégica e Administração (Segad) com apoio da Divisão de Pessoal do ex-Território Federal de Roraima e representantes das associações de enquadramento dos ex-servidores. Mesmo assim a equipe é pequena diante da demanda, por isso, a ALE-RR somará esforços com o objetivo de expandir os atendimentos e dar celeridade ao enquadramento dos servidores.

Uma das grandes dificuldades enfrentadas pelos servidores que lutam pelo enquadramento nos quadros da União é a comprovação do vínculo empregatício e orientação de como protocolar o pedido junto à Comissão Técnica que analisa os processos em Brasília. Dos quatro mil processos analisados, apenas 300 tiveram parecer favorável e 4 mil estão em análise.

“Muitos servidores que tiveram o pedido de enquadramento indeferido estão requerendo novamente a inclusão. Ao saber das dificuldades, o presidente Soldado Sampaio tomou a iniciativa de colocar à disposição dos servidores o corpo jurídico da Casa”, afirmou o superintendente-geral da ALE-RR, Nonato Mesquita, durante reunião com a secretária da Segad e representantes de servidores do ex-território, no início da semana. 

Neste quinta-feira (15), será assinado o Termo de Cooperação Técnica entre a ALE-RR e o Governo do Estado para formalizar a parceria e dar celeridade nos atendimentos que serão feitos na sede da Escolegis, que fica na avenida Venezuela, das 8h às 13h. 

De acordo com a secretária da Segad, Betânia Avelino, o processo de enquadramento é minucioso e exige habilidade técnica. “Tem sido um trabalho a princípio menor por conta da equipe pequena que atende na sede da Univirr [Universidade Virtual de Roraima]. Diariamente atendemos de 50 a 60 pessoas, mas com este acordo de cooperação técnica com a Assembleia Legislativa, nós faremos um trabalho mais amplo, que vai atender um maior número de servidores, num curto espaço de tempo”, destacou.

A representante do grupo de ex-servidores, Albanira Cordeiro, informou que são trabalhadores de todas as categorias, entre eles, profissionais da Segurança Pública, Educação e Saúde com atuação em órgãos estaduais e municipais. “São pessoas que trabalharam de 1988 a 1993, cada um tem uma situação diferente. Muitos perderam documentos e outros apresentaram comprovantes daquela época que não são reconhecidos em Brasília”, disse. 

Emenda Constitucional nº 98

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 98, de dezembro de 2017, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, prevendo a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.