Entre maio de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) realizou uma Auditoria Operacional (AOP) nos abrigos Rondon I, Rondon V, Waraotuma, Tuaranoko, Pricumã e Jardim Floresta, para avaliar o acolhimento de crianças migrantes de 0 a 6 anos em Boa Vista. Na conclusão, a auditoria do TCERR avaliou diversas falhas no fornecimento de serviços básicos para esse público.
Dentre os problemas citados, estão a dificuldade na articulação entre os diferentes níveis de governo para oferecer assistência emergencial eficaz, sobrecarga dos serviços públicos municipais e estaduais, sem adequação das comissões de saúde e educação ao fluxo migratório e a limitação da Secretaria Municipal de Saúde para garantir o atendimento pleno das crianças migrantes de 0 a 6 anos.
A auditoria do TCE também cita que o município de Boa Vista ainda não atende à meta do Plano Nacional de Educação de universalizar a pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, nem amplia suficientemente a oferta de creches para crianças de até 3 anos.
A ausência de previsão orçamentária adequada para estimular a cooperação entre o Estado de Roraima e os demais entes federativos também é uma das falhas citadas.
O acesso aos serviços de saúde e educação prestados pelo Estado de Roraima e o município de Boa Vista foi analisado na auditoria. Com a conclusão do relatório, apresentado pela conselheira Cilene Salomão, coordenadora do Grupo de Trabalho da Primeira Infância no TCERR, e aprovado durante sessão do Pleno realizada na última terça-feira (22), algumas recomendações foram feitas às gestões municipal e estadual.
Entre elas, está o aperfeiçoamento da coleta de dados e estruturar os orçamentos estaduais para evidenciar os investimentos destinados à Primeira Infância, a criação mecanismos de articulação e cooperação entre Estado e municípios, envolver comissões de gestão compartilhada nas discussões sobre o financiamento da saúde diante do fluxo migratório e incentivar a intersetorialidade nas ações públicas.
O Tribunal de Contas de Roraima explicou que, embora a gestão dos abrigos da Operação Acolhida seja de responsabilidade federal, o monitoramento da infância em todo o estado é parte do cumprimento das ações previstas no Pacto Nacional pela Primeira Infância.
“Ações dessa natureza têm função orientativa e indutora, oferecendo recomendações para o aperfeiçoamento de políticas públicas e da própria gestão pública”, esclareceu o TCERR.
Com as recomendações, o Tribunal deu alguns prazos para as gestões realizarem ações que contribuam para a melhoria no acolhimento das crianças em Boa Vista. Confira abaixo quais são.
- Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan): deverá apresentar um plano de ação com cronograma em até 90 dias.
- Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes): terá 30 dias para elaborar o Plano Estadual da Primeira Infância e deverá encaminhá-lo ao TCERR até cinco dias após sua publicação.
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC ) e Secretaria Municipal de Saúde (SMSA): deverão apresentar seus respectivos planos de ação nas áreas de educação e saúde também no prazo de 90 dias.
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A FolhaBV procurou o Governo do Estado e a Prefeitura de Boa Vista para falar sobre as falhas citadas pelo TCERR.
Por meio da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), a Gestão Estadual esclareceu que um Plano Estadual pela Primeira Infância de Roraima foi aprovado em janeiro deste ano e será encaminhado para a Assembleia Legislativa para publicação em Lei (confira a nota ao final da matéria). Já a Gestão Municipal não se pronunciou sobre o assunto.
Ainda na decisão, a relatora também apresentou recomendações ao Comitê Federal de Assistência Emergencial. Entre as sugestões estão:
- Garantir a participação efetiva do Estado e do município nas decisões do Comitê, com direito a voz e assento;
- Estabelecer mecanismos de articulação e cooperação para definir claramente as responsabilidades de cada ente na assistência emergencial;
- Evitar a acomodação de mais de uma família em uma mesma carpa (tenda);
- Buscar alternativas para o material das carpas, que atualmente causam desconforto térmico e exposição às intempéries;
- Criar espaços apropriados para acolhimento e cuidado das crianças dentro dos abrigos, enquanto suas mães trabalham.
Confira a resposta do Governo do Estado na íntegra
A Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social informa que a Resolução do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 056, datada de 29 de janeiro de 2025, aprovou o Plano Estadual pela Primeira Infância de Roraima. Esta resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 4864, em 11 de fevereiro de 2025, página 62.
O Plano Estadual pela Primeira Infância é um passo significativo para assegurar os direitos e o desenvolvimento das crianças em sua primeira infância em Roraima e representa um planejamento de execução decenal para a área da primeira infância.
Reforça que, conforme procedimento regular e previsto em lei, a peça será encaminhada à Assembleia Legislativa de Roraima para tornar-se Lei Estadual.
A Setrabes está comprometida em promover ações que garantam direitos e contribuam para o desenvolvimento integral das crianças. A aprovação do plano representa um avanço importante nesse processo.
A reportagem também entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista e aguarda retorno.
