Autorizada transferência de alvará de táxi convencional e lotação

O prefeito Arthur Henrique (MDB) sancionou nessa terça-feira (5) a lei municipal que autoriza a transferência de alvará de táxi convencional e lotação.

“A partir de agora, será permitida a transferência onerosa do alvará de taxista para terceiros, ou por sucessão decorrente do falecimento do permissionário. Uma grande conquista da categoria, pois transforma o Alvará em um bem de família!”, disse o prefeito de Boa Vista.

O presidente da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), Leonardo Paradela, explicou que a mudança atende uma demanda antiga da categoria. Isso porque, antes da alteração, o taxista não poderia passar o alvará adiante, nem mesmo para herdeiros, o que acabava reduzindo a quantidade de táxis-lotação em circulação na cidade.

“Essa mesma lei define um número máximo de 780 alvarás dessa modalidade. Quando um taxista deixava de trabalhar ou morria, esse alvará se perdia. Agora, com a alteração na lei, esse problema acabou”, pontuou.

A alteração na legislação também leva em conta os efeitos da crise econômica agravada pela pandemia, que atingiu de forma contundente a categoria, provocando reduções de demanda, devido ao isolamento social, fazendo com que alguns desses taxistas não tivessem mais condições de exercer a atividade.

Paradela ressaltou que, além de facilitar a vida do taxista que deseja passar o alvará adiante, seja para herdeiros ou não, ou por sucessão em caso de morte, a nova regra também estimula a livre concorrência. “A vedação da transferência por sucessão também compromete o interesse do consumidor e atinge em especial a família do permissionário, pois perde a fonte de renda. A transferência do alvará é uma alternativa para prover as despesas e o sustento dessa família”, afirmou.