A prefeita Luiza Maura (Solidariedade), de São João da Baliza, sancionou a lei que autoriza a concessão de abono salarial excepcional de R$ 416, entre agosto e dezembro deste ano, para os professores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e Desporto (Semed). A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Roraima desta quinta-feira (22).
Conforme a lei, as despesas são provenientes de dotações orçamentárias próprias da pasta, vinculadas aos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), atendendo à emenda constitucional que estabeleceu 70% do novo fundo para remunerar os profissionais da Educação Básica.
Ainda segundo a matéria, o benefício tem natureza indenizatória, não salarial ou remuneratória e tampouco se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
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Além disso, o abono não considera para efeito de pagamento do 13º salário e das férias, nem constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde, tampouco configura rendimento tributável ao servidor.
Procurada, a Prefeitura de São João da Baliza informou que a medida vai alcançar 72 docentes e que o pagamento do abono de agosto será feito retroativamente. O Poder Executivo informou, ainda, que já encaminhou para a Câmara Municipal dois projetos de lei que atualizam os PCCR (Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações) dos profissionais da Educação (servidores de apoio/professores).
