O presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa (Republicanos), promulgou a lei que cria vaga de embarque e desembarque para passageiros transportados por motoristas de aplicativo. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
Conforme a medida, as vagas serão próximas ao aeroporto, terminais rodoviários, supermercados, shopping centers, hospitais, farmácias e nas áreas central e de maior fluxo comercial da cidade.
O vereador Nilson Bispo (Progressistas), autor da lei, explicou na justificativa do projeto que a ideia é prevenir a aplicação de infrações de trânsito à categoria por estacionar em áreas proibidas ou até mesmo em filas duplas devido à falta de locais específicos para embarque e desembarque de passageiros.
“Eles enfrentam dificuldades ao buscar áreas disponíveis para essa finalidade nos principais estabelecimentos, tais como farmácias, shoppings, hospitais, aeroportos, supermercados, hotéis e no terminal rodoviário”, citou no projeto.
O presidente do Sindimaprr (Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Roraima), Rojailson de Souza Cruz, avalia a iniciativa com “bons olhos”. “Claro que ninguém é contra qualquer tipo de fiscalização para uso das mesmas, para que sejam usadas por motoristas credenciados junto às plataformas de app. Somos contra o transporte de passageiros de forma clandestina. As corridas devem ser originadas dentro das plataformas”, declarou.
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST) informou que soube da lei pelo Diário Oficial e que, em momento algum, foram tratadas ou discutidas questões técnicas junto à pasta sobre a viabilidade da medida. A pasta prometeu consultar a Procuradoria-Geral do Município sobre estudos de sua regulamentação, implantação, viabilidade e, até, de sua constitucionalidade.
