Caer deve pelo menos R$ 10 milhões em multas ambientais

A Prefeitura de Boa Vista publicou decisões em primeira instância, referentes a 15 multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Boa Vista à Caer (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima). Conforme publicação no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (5), todas as sanções foram mantidas,

Juntas, as autuações somam R$ 10,2 milhões, devido a irregularidades que teriam sido cometidas entre 2011 e 2018. As autuações indicam o lançamento irregular de esgoto em igarapés como o Mirandinha, Caxangá, Caranã, além do rio Branco. Este valor devido, no entanto, deve ser maior, pois desde então, outras multas foram aplicadas por motivos similares. 

A multa mais alta, entra as publicadas pela prefeitura de Boa Vista, foi uma de R$ 3 milhões, referente a lançamento irregular de esgoto sanitário em uma área de preservação permanente do rio Branco, em 2013. Outra punição cobra R$2,5 milhões pelo lançamento irregular de esgoto avenida Getúlio Vargas. Também foram registradas infrações em igarapés nos bairros Santa Luzia, Buritis e Centenário. 

A Prefeitura de Boa Vista explicou que já houve o trâmite regular dos processos de auto de infração, com direito ao contraditório e à ampla defesa, mas ainda cabe recurso à autoridade julgadora de segunda instância, bem como ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (Consemma). 

Falta de provas

A Caer indicou que vai recorrer, e que esgotadas as possibilidades por via administrativa, ingressará com medida judicial. A companhia informou que, no entendimento da Caer, não houve violação às normas, e ressaltou que os fatos ocorreram em 2018, na gestão passada. “A empresa tem demonstrado nas suas defesas, a insuficiência de provas das autuações e obtido êxito, principalmente, na esfera judicial, ao contestar os procedimentos e valores aplicados”, pontuou.  

A companhia enfatizou ainda que tem preocupação com os problemas ambientais decorrentes dos processos envolvidos no sistema de esgotos sanitários, e por isso, realiza ações preventivas e corretivas com limpezas de Estações Elevatórias de Esgotos, dos ramais e poços de visitas; desobstrução da rede com jateamento com água a alta pressão, troca de equipamentos mecânicos danificados, entre outros. 

“Existem momentos excepcionais em que o sistema de Esgotos pode apresentar problemas de funcionamento em alguma de suas estruturas que, previstas em plano de contingência, logo que detectadas ou comunicadas à Caer, entram em processo de recomposição ao normal”, finalizou a instituição, em nota.