O presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa (Solidariedade), promulgou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que estabelece as metas e prioridades da Prefeitura para elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem. Publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (22), a matéria entrou em vigor.
O Poder Legislativo manteve três dos seis vetos do prefeito Arthur Henrique (MDB) a alterações aprovadas pelo plenário da Câmara. Um deles foi ao trecho que previa autorização da Casa para a Prefeitura alterar ou incluir fontes de recursos no orçamento. Na proposta original, essa alteração seria feita por decreto do Executivo.
Arthur Henrique justificou à Câmara que essa autorização legislativa fere a independência do Executivo e a mutabilidade orçamentária, além de ser completamente desnecessária e que poderia prejudicar a própria Câmara Municipal.
Outro veto mantido foi à suplementação de recursos necessários com autorização da Câmara, quando se tratar da destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos. No texto original, o Executivo estaria autorizado para essa ação, sem onerar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares.
O prefeito disse, na mensagem de veto, que a mudança feita pela Câmara fere a harmonia entre os Poderes. “O orçamento pressupõe celeridade e agilidade, sobretudo no caso de transferências voluntárias da União, Convênios, Etc”, justificou.
A Câmara também manteve o veto: à autorização legislativa para o caso de estabelecer como utilizar a reserva de contingência (dinheiro para possíveis imprevistos), por decreto do Executivo, na Programação Financeira e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; e à diminuição do prazo de 10 para três dias, após a publicação de decreto, para o prefeito comunicar à Casa sobre a utilização detalhada da reserva de contingência de recursos.
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Com isso, o prazo proposto originalmente está mantido e Arthur Henrique não precisará de autorização específica da Câmara para estabelecer como utilizar essa reserva financeira para ações municipais.
Para o prefeito, essa alteração feita na Casa à LDO fere a harmonia e a independência entre os Poderes. “Vivemos um sistema de governo presidencialista e não parlamentarista, não sendo necessário autorização legislativa para a utilização da reserva de contingência, que demanda sobretudo agilidade”, justificou.
A LDO prevê receitas e despesas em R$ 1.981.894.102,00 para 2023 e mantém 25 alterações feitas pela Câmara – a maioria torna a Prefeitura de Boa Vista dependente de autorização legislativa ou de fiscalização.
Das diretrizes incluídas pela Câmara e mantidas pelo prefeito, está a expansão e estruturação do Caps 1 (Centro de Atenção Psicossocial Infantil), que trabalha no atendimento a crianças e adolescentes com transtornos mentais, e pessoas que sofrem com o uso abusivo de álcool e outras drogas.
Além disso, foi mantido, entre as ações no orçamento, a implantação do Centro de Estimulação Precoce, voltado para o acompanhamento e intervenção clínico-terapêutica multiprofissional com bebês de alto risco e com crianças pequenas acometidas por patologias orgânicas.
Essas iniciativas, no entanto, para se tornarem realidade, ainda dependem de emendas parlamentares dos vereadores que destinem recursos na LOA 2023. A peça orçamentária geralmente é analisada pelo plenário da Câmara em dezembro.
