Câmara de Conciliação irá atuar em demandas de saúde

Uma das últimas ações do Mês Estadual da Conciliação, o ConciliaRR (Concilia Roraima), promovido pelo TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), é a inauguração da Câmara de Conciliação da Saúde, programada para esta quarta-feira, dia 30, às 10 horas, no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto. O objetivo da nova estrutura é auxiliar na solução de problemas que ainda não se tornaram processos e que podem ser resolvidos por meio da conciliação, evitando que novas ações deem entrada no Poder Judiciário de Roraima.

Já para a inauguração, três demandas pré-processuais serão analisadas. A primeira trata de um caso de aquisição de aparelho auditivo para uma mãe com deficiência auditiva, o que a impossibilita de escutar o filho recém-nascido, tendo que ficar sempre atenta a criança, pois ela pode chorar sem que a mãe perceba; o segundo caso diz respeito a um senhor idoso, imigrante venezuelano que está em um dos abrigos na Capital e precisa fazer uma biópsia (procedimento cirúrgico no qual se colhe uma amostra de tecidos ou células para posterior estudo em laboratório); a última audiência será sobre uma pessoa com fibrose cística (doença genética, crônica), uma doença rara que necessita de uma medicação especial que deve ser fornecida ao Estado pela União.

A Câmara de Conciliação da Saúde foi criada por esta gestão do TJRR devido ao crescente número demandas relativas ao direito fundamental à saúde, com o objetivo de implementar a mediação e a conciliação pré-processual nessas demandas.

A estrutura vai trabalhar unicamente com procedimentos pré-processuais de obrigação do Estado de Roraima ou o Município de Boa Vista, em matérias relativas a medicamentos, aparelhos e insumos para medição de glicemia, aparelhos auditivos ou TFD (Tratamentos Fora de Domicílio).

As pessoas interessadas, podem procurar o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) do Tribunal de Justiça do Estado, localizado no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, para fazer uma reclamação pré-processual na Câmara.

Dois documentos são muito importantes para fundamentar o pedido: o laudo médico, que comprova a condição em que a pessoa se encontra; e a negatória, ou seja, o documento que negou aquele insumo ou serviço. Pode ser a negatória da farmácia do Governo ou do Município, ou alguma reclamação em alguma Ouvidoria, que informe que aquele serviço não está sendo feito ou não pode ser realizado no momento, e qualquer documento que demonstre que a pessoa já tentou, administrativamente, e não obteve sucesso.