A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara Federal realizou na manhã de ontem, 22, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), uma audiência pública para discutir possíveis alterações no Código Penal Militar e no Processo Penal Militar. O intuito é atualizar a leis aos parâmetros contemporâneos, já que as regras foram elaboradas na década de 60.
Esta é a primeira das oito audiências que acontecerão em todo o Brasil. Os outros seminários serão realizados em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Espírito Santo, Ceará e Santa Catarina.
Um dos objetivos da atualização é ampliar a competência das instituições militares diante do julgamento de determinados crimes. “Como exemplo, podemos citar o feminicídio, que está no Código Penal comum, mas não está no Penal Militar. Outras questões como o estupro e a homofobia, por exemplo, também não estão inseridas. Temos que acrescentar novos conceitos aos códigos militares”, destacou o integrante da Comissão e deputado federal Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT/MG).
Para Ribeiro, os seminários são uma possibilidade para que os militares e a sociedade contribuam com a formulação das propostas. “Os debates feitos junto com a população podem enriquecer e apontar novas possibilidades em relação às normas que poderão ser efetivadas. O código, criado na década de 60 durante a ditadura militar, está desatualizado constitucionalmente e, por isso, é uma medida que se faz necessária”, complementou.
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As mudanças podem garantir um sistema de controle interno rígido para as forças e polícias militares. “Não podemos prescindir que a classe, que tem o apoio do Governo do Estado, não tenha um controle eficaz sobre seus servidores”, concluiu Ribeiro.
Para o deputado Soldado Sampaio (PCdoB), que mediou a participação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara Federal, a discussão é de grande relevância para Roraima. “Precisamos tratar do assunto com os operadores de direito, com a justiça militar, representantes das categorias e com a classe política. Hoje, se faz necessária a atualização do código penal militar. É algo que vai trazer resultados positivos para a sociedade”, afirmou.
A juíza da Vara da Justiça Militar em Roraima, Lana Leitão Martins, citou algumas sugestões para a Comissão da Câmara Federal, como a inclusão das audiências de custódia ao Código de Processo Penal, as questões de gênero dentro dos quartéis, os crimes hediondos, além do feminicídio. “Já é hora de mudar. O Código é antigo e deve ser modernizado. Nós que trabalhamos na Justiça Militar temos que nos desdobrar porque algumas coisas não estão previstas no Código atual”, comentou.
Após o término das audiências, a Comissão apresentará ao Governo Federal dois projetos de lei: do Código Penal Militar e do Processo Penal Militar; ou uma proposta para a construção de um novo texto para a lei. (B.B)
