A Câmara Municipal de Boa Vista vai analisar nesta terça-feira (7), em turno único, o veto total do prefeito Arthur Henrique (MDB) ao Projeto de Lei que obriga a destinação de vagas de estacionamento exclusivas em supermercados, hipermercados, shoppings e escolas municipais, destinadas a veículos que transportem pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
A proposta prevê que as vagas deverão ser sinalizadas com a fita colorida em formato de quebra-cabeça – símbolo que identifica a pessoa com autismo – e placa que indique “vaga exclusiva para autistas”, respeitando ainda as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Em sua mensagem de veto, Arthur Henrique afirma que a propositura é “louvável”, mas é inconstitucional. Um dos argumentos é de que a iniciativa já é prevista na lei federal de 2000, a qual prevê normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Ademais, o prefeito cita que o Brasil, quando assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, restringiu a capacidade de estados e municípios legislarem sobre o tema. “O projeto de lei em comento está em desacordo com a legislação específica, haja vista não estabelecer percentual mínimo de vagas a serem destinadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”, completou.
O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa (CLJRF) sugeriu a rejeição do veto. Com isso, para rejeitá-lo, são necessários 12 votos, o que representa a maioria absoluta do número de parlamentares. Caso o veto seja derrubado, a lei será promulgada pela Câmara – se mantido, a proposta será arquivada.
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Outras matérias
Também em turno único, os vereadores vão analisar o parecer da CLJRF que sugere a rejeição do veto à proposta que obriga a inclusão de serviços de proteção da mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura de Boa Vista.
Em segundo – e único – turno, a Câmara vai analisar o projeto que institui o Programa de Capacitação Permanente de Assistentes e Cuidadores de Alunos com Necessidades Especiais da rede municipal.
Em primeiro turno, o parlamento apreciará três proposições, que preveem: a divulgação mensal dos casos de dengue na capital; a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH no ato da matrícula e nas carteiras de estudantes das redes pública e particular de ensino de Boa Vista; e a que institui a Polícia de Prevenção à Violência contra os Educadores da cidade.
