O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Roraima (CEDCAR) lançou, nesta quarta-feira (9), uma campanha de conscientização junto às empresas do Estado para que elas destinem 1% do imposto devido ao Fundo Estadual para a Criança e Adolescente (FECA).
Segundo o presidente do CEDCAR, o jornalista e professor Paulo Thadeu Franco das Neves, os recurso destinados ao FECA são aplicados exclusivamente no financiamento de atividades de formação, projetos e programas voltados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias no Estado de Roraima.
O Fundo Estadual para a Criança e Adolescente em Roraima (FECA/RR) encontra-se regularmente habilitado junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Receita Federal do Brasil (RFB) e demais órgãos.
“É possível emitir Recibos de Destinação/Doações para empresas e pessoas físicas. Os recursos são acompanhados e aplicados pelo CEDCAR, colegiado formado paritariamente por representantes de organizações da sociedade civil e governo, mantido pela Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social (SETRABES), através da Lei Estadual n° 053, de 06 de dezembro de 1993″, destacou.
A destinação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ao FECA sempre ocorre no exercício financeiro do ano e as empresas optantes pela modalidade de apuração do IRPJ por Lucro Real podem efetuar a destinação de parte dos valores apurados ao Fundo.
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A destinação de parte do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente é limitada a 1% do imposto devido a cada período de apuração, nos termos do Art. 11 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF Nº 267/2002).
“É uma ação de responsabilidade social que pode mudar a realidade de muitas crianças e adolescentes”.
Fundo Estadual para a Criança e Adolescente – FECA
CNPJ: 26.6669.659/0001-29
Banco: Banco do Brasil
Agência: 3797-4
Conta corrente: 7.987-1
Email: [email protected]
Contato Cedcar : (95) 99125-0021/(95)99156-1353
