Cerr esclarece taxa de iluminação

Após o prefeito de Mucajaí, Josué Matos (PSL), ter afirmado no programa Linha Direta com os Municípios deste sábado, na Rádio Folha AM 1020, que a Companhia Energética de Roraima (Cerr ) não estaria repassando os recursos referentes à taxa de iluminação pública (TIP), o presidente da empresa energética, Antônio Carramilo, explicou que o repasse dessa taxa depende da arrecadação mensal e do valor do consumo de energia da iluminação do município.

“Começamos a arrecadar a taxa de iluminação pública do Município de Mucajaí em julho de 2014. Todo mês é feito um cálculo da taxa do valor arrecadado das contas do consumidor e dos valores somados de cada lâmpada que ilumina as ruas. Depois desse cálculo, se tiver algo a devolver, é depositado na conta da Prefeitura”, disse.

Ele afirmou que para se chegar a esse consenso, teve que recorrer ao setor jurídico da Cerr, que deu parecer de que as contas, tanto as da prefeituras com a Cerr quanto as da Cerr com as prefeituras, têm de ser equacionadas. “Tivemos que ter um parecer jurídico que nos respaldasse sobre esse repasse mensal, como também sobre as contas acumuladas para saber se há ou não consistência nessa cobrança. A recomendação jurídica é de que se faça cobrar todos os débitos das prefeituras, tanto dos débitos normais quanto da iluminação pública”, frisou.

O prazo para que as distribuidoras de energia concluíssem o processo de transferência dos ativos de iluminação pública para a competência dos municípios, conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), terminou no dia 31 de dezembro do ano passado. Mas, para isso, os municípios têm que ter lei específica aprovada pela Câmara de Vereadores.  

Carramilo informou que apenas cinco municípios já estão amparados por lei e conveniados com a Cerr para ter o direito do repasse: Mucajaí, Iracema, Caracaraí, Bonfim e Normandia. “Com a definição da nossa assessoria jurídica, o convênio nos dá respaldo para fazer o repasse. O recurso está disponível e a prefeitura que tiver a receber deve nos procurar”, frisou.  

Para equacionar essa pendência e tentar resolver de vez o problema, esclarecendo quem deve, quanto e a quem, Carramilo informou que já está articulando junto à Associação dos Municípios de Roraima (AMR) para reunir os 14 prefeitos do interior do Estado que tenham a geração de energia sob responsabilidade da Cerr para tratar dos repasses da taxa de iluminação pública e de dívidas que as prefeituras têm com a Cerr. “Vamos propor um acordo com as prefeituras, não só em relação à iluminação pública, mas também de outros débitos antigos de contas de luz dos prédios das prefeituras”, disse.

Ele explicou que, com a transferência dos ativos de iluminação pública, a Aneel busca atender à Constituição Federal de 1988, a qual define que a iluminação pública é de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.

Conforme o artigo 149-A da Constituição, o município poderá dispor, de acordo com lei específica, aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP. Não há ingerência da Aneel no estabelecimento da CIP. E a fiscalização também não é competência dela, mas dos órgãos de controle municipais. Uma Resolução Normativa define que a distribuidora deveria transferir os ativos de iluminação pública (luminárias, lâmpadas, relés e reatores) às prefeituras. (R.R)

 
Empresa energética propõe que prefeitos parcelem débitos antigos

Outro fator que vem preocupando o presidente da Cerr, Antônio Carramilo, é quanto às dívidas acumuladas das contas de energia das prefeituras municipais do interior do Estado. Embora não tenha revelado o montante geral da dívida, ele citou que tem município que vem sendo cobrado desde 1997. Só o Município de Mucajaí tem uma dívida de aproximadamente R$ 1,2 milhão.

“Essa cobrança está judicializada e, dentro desse valor, está a iluminação pública que nós reconhecemos, mas que o prefeito não reconhece. Por essa razão é que temos que sentar e ver o que ele reconhece e o que não reconhece, o que é legal e o que não é para se chegar a um denominador comum”, afirmou.  

Além da prefeitura de Mucajaí, Carramilo informou que a intenção é propor um acordo de quitação de débitos com todas as prefeituras do interior de forma que todas possam pagar sem prejudicar o andamento das administrações, mesmo sabendo da difícil situação financeira na qual as prefeituras se encontram.

“Temos consciência de que são valores que as prefeituras não apresentam condições de pagar de uma vez, mas há necessidade de nos reunirmos para fazer um acordo de parcelamento”, disse. “Queremos propor um acordo que seja satisfatório para todos e que, ao apresentar a recomendação jurídica da empresa, vamos dar oportunidade de ampla defesa aos prefeitos e que apresentem suas posições e vamos acatar o que for melhor”.

A reunião ainda não tem uma data definida. “Estamos aguardando um posicionamento do presidente da Associação dos Prefeitos, Moacir Mota, para que essa reunião possa acontecer e resolver essa questão”, disse. A Folha tentou contato telefônico e por SMS com Moacir Mota, mas não houve retorno até as 18h. (R.R)