Código completa 25 anos com avanços na relação consumo e cidadania

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada uma das legislações mais modernas do mundo por assegurar a proteção integral aos direitos do consumidor, garantindo que o patrimônio e, sobretudo, que a saúde e a segurança sejam respeitados pelos fornecedores de produtos e serviços, vai completar, este ano, duas décadas e meia de existência. Muito ainda é preciso fazer para que as relações de consumo sejam aperfeiçoadas, mas são inegáveis os avanços obtidos na relação consumo e cidadania.
Em Roraima, existe um leque de opções para se defender dos maus fornecedores. Isso porque várias instituições atuam em defesa do consumidor. O serviço é oferecido na esfera municipal, por meio do Procon Boa Vista; no Estado, através do Departamento de Defesa do Consumidor (Decon) da Secretaria de Justiça e Cidadania; no Ministério Público do Estado com a Promotoria de Defesa do Consumidor; na Assembleia Legislativa do Estado por intermédio da Procon Assembleia; e na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Roraima, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor.
Todas essas instituições estão aptas a atender as demandas voltadas para as relações de consumo. As dificuldades estruturais em algumas delas ainda impossibilita a realização de um trabalho mais produtivo e efetivo.
Esse é o caso do Decon, que é de responsabilidade do Governo do Estado, conforme explicou seu diretor, Emerson Vandi de Queiroz Barbosa. Atualmente o órgão está orientando mais que atuando na resolução do problema por conta da falta de estrutura. “A falta de telefone, internet, veículos para fazer notificação, de não estarmos interligados ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor – Sindec, e até de pessoal, têm nos impedido de atuar de maneira efetiva. A expectativa é que no final deste mês a estrutura esteja melhor para darmos uma resposta mais efetiva à população”, disse ao ressaltar que o Decon fará valer o avanço que o CDC alcançou nesses 25 anos.
Além de equipar o departamento com telefone, internet e veículo, Barbosa disse que a meta é criar uma sala para conciliação, um cartório com o setor jurídico e capacitar os atendentes para fazerem a triagem das reclamações.
A coordenadora executiva do Procon Boa Vista, Sabrina Tricot, ressaltou que nessas duas décadas e meia de existência, o Código de Defesa do Consumidor contribuiu muito para o avanço da cidadania no País. “O código estabeleceu que na relação de consumo não importa o valor do produto ou do serviço. Qualquer que seja este valor, é preciso, antes de qualquer coisa, que a pessoa humana seja respeitada”, lembrou.
Ela considera a defesa do consumidor um estágio considerável de desenvolvimento. “Indiscutivelmente, pode-se afirmar que se por um lado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ainda não está sendo totalmente respeitado, por outro, nossa sociedade, de alguma forma, tem conhecimento de sua existência e de alguns de seus princípios. Vivemos um momento de despertar dos consumidores para o que chamamos de “Educação para o Consumo”, que de nenhuma forma se restringe a conhecer o CDC, mas vai além. Passa principalmente pelo “bem consumir”, ou seja, alertar à população sobre os malefícios do chamado “consumismo” e suas consequências”, complementou.
Sabrina acredita que ao longo desse período, o mercado de consumo – e as relações entre consumidores e fornecedores – evoluiu significativamente, embora muito ainda necessite ser aperfeiçoado. Nesse período, diz ela, houve uma educação para o consumo e “o consumidor foi se tornando cada vez mais atento e beneficiado pelo maior acesso à informação, passou a buscar a concretização dos seus direitos, reclamando sempre que se sente lesado, seja diretamente ao fornecedor ou recorrendo aos Procons”.
Esse mesmo sentimento é compartilhado pelo presidente do Procon Assembleia, deputado Coronel Chagas (PRTB), que ressaltou que o CDC é uma ferramenta importante que o consumidor ganhou, uma vez que essa é uma das poucas leis no Brasil que são obedecidas na esfera administrativa.
“Com a entrada em vigor do CDC, os órgãos de proteção e de defesa do consumidor passaram a ter legitimidade de atuação no combate a esses abusos, já que antes da normatização, os órgãos existentes naquela época não tinham o poder de fiscalização, limitavam-se somente à orientação e conciliação dos casos”, ressaltou Chagas. (ML)
Consumidora confia no Código de Defesa do Consumidor   A encarregada de setor administrativo, Marinete da Silva Rodrigues, diz não ter dúvida de que o Código de Defesa do Consumidor veio para causar uma revolução nas relações de mercado que envolvem consumidor e fornecedor.
“Creio que o Código Defesa do Consumidor veio para ficar e ajudar a solucionar os problemas dos consumidores. Agora temos alguém e um órgão que pode falar por nós”, disse ao ressaltar que ela é mais uma das consumidoras que ajudará no aumento das estatísticas relacionadas às telecomunicações.
Conforme contou, há três meses ela liga diariamente para uma operadora para resolver o serviço de internet que foi interrompido sem autorização. “A operadora sempre afirma que vai mandar um técnico para resolver o problema, mas na verdade não o manda. Ocorre que o pagamento é sempre cobrado na fatura. Cansada de ligar, procurei o Procon, que vai resolver essa situação. Agora eu acredito que tudo será resolvido”, disse.
Para fazer uma reclamação, o consumidor deve comparecer ao Procon e apresentar cópia de RG e CPF, comprovante de residência, nota fiscal, recibo, fatura ou qualquer documento que possua relacionado ao problema reclamado.
A documentação é necessária, uma vez que, caso o fornecedor não apresente uma solução satisfatória na fase preliminar para o consumidor, o setor dará continuidade ao atendimento com um procedimento administrativo adequado e devidamente instruído. (ML)