A 123 Milhas está em recuperação judicial desde o anúncio da suspensão da emissão de pacotes de viagem da linha Promo de setembro a dezembro de 2023. Mas como fica a vida de quem adquiriu com a empresa para viajar em 2024?
Segundo a 123 Milhas, a recuperação abrange apenas os pedidos de bilhetes não emitidos até 29 de agosto de 2023, o que se aplica a quem comprou com a empresa até essa data. Nesse caso, os clientes serão reembolsados conforme o plano a ser apresentado pela agência à Justiça de Minas Gerais, onde fica sua sede. A empresa explicou que, legalmente, nesse caso, está impedida de realizar qualquer reembolso.
Mas quem adquiriu pacotes a partir de 30 de agosto de 2023 para viajar em data posterior não será afetado, garante a empresa. Portanto, regras de cancelamento e reembolso continuam valendo para os clientes dessa data em diante.
A diretora executiva do Procon Assembleia em Roraima, advogada Mileide Sobral, confirmou que não há como haver reembolso quando existe uma recuperação judicial em curso. “Âmbitos administrativos que não sejam coerentes aos planos de recuperação não têm condão de mudar a decisão”, explicou.
Conforme a especialista em Direito do Consumidor, o jeito é o consumidor esperar o andamento do plano. “Todos viram credores e o plano de recuperação é quem vai ditar como serão ressarcidos”, pontuou.
A 123 Milhas explicou que não cancelou passagens e pacotes promocionais já emitidos, e que o cancelamento desses bilhetes são uma decisão unilateral de seus fornecedores, como companhias aéreas e hotéis). Por conta disso, a empresa disse ter notificado cada um pelo descumprimento do direito do consumidor.
“O que ela fez se caracteriza como descumprimento de oferta, onde o consumidor à sua escolha poderia ter o ressarcimento ou abatimento proporcional de preço se tivesse interesse em adquirir um outro produto ou ainda exigir o cumprimento forçado da oferta. O problema é que não se tratam de passagens convencionais e, sim, aquelas adquiridas por meio de milhas”, enfatiza Mileide.
Em 2023, o órgão dirigido pela advogada registrou 39 reclamações sobre a 123 Milhas, sendo 33 apenas de agosto em diante, quando começou a recuperação judicial.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um instrumento jurídico para que empresas façam acordo com credores para pagar dívidas. É um processo no qual os débitos são ordenados e são pagos de forma cronológica. A 123 Milhas, que alegou uma dívida bilionária e precisou fazer demissão em massa neste contexto.
Um escritório escolhido como administrador judicial chegou a lançar um site exclusivo sobre o procedimento e lista de clientes com valores a receber, mas o endereço eletrônico ficou fora do ar também por decisão da Justiça.
*Atualização: a versão anterior informava que o site da recuperação judicial foi criado pela 123 Milhas. A informação foi corrigida.
