O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) completou 33 anos de fundação nessa quinta-feira (25). Para celebrar a data, além dos eventos programados, como a 3ª Edição do Ciclojus no sábado (27), o presidente Jésus Nascimento comentou sobre os assuntos em alta em relação ao poder judiciário roraimense, como o concurso público, aprovação do reajuste salarial de servidores, criação do Fórum da Cidadania, entre outros.
Além desses tópicos, o desembargador anunciou a criação do 3° Juizado Especial de Violência Doméstica, que será localizado na Casa da Mulher Brasileira, no bairro São Vincente. Entretanto, afirmou que a proposta está em análise no Pleno do tribunal.
“Percebemos a necessidade de mais uma vara específica devido aos diversos casos de violência doméstica que temos atendido. É preciso cada vez mais urgência para atender mulheres em situação de risco. Queremos definir isso o mais rápido possível, de preferência ainda neste semestre”, disse.
Concurso público
Segundo o presidente, o assunto a respeito do certame segue em discussão pelo Conselho da Magistratura da Corte e o procedimento passou por julgamento durante sessão nesta sexta-feira (26). De cinco membros, três votaram a favor da realização do concurso, um votou contra e um — o desembargador corregedor-geral de Justiça, Mozarildo Cavalcanti — não compareceu na ocasião. Portanto, até a próxima sessão, em 31 de maio, ele deve anunciar votação favorável ou contra.
“Já está decidido que o Conselho votou pela realização do concurso. Acredito que até o mês de maio, o Pleno do tribunal vai tomar a decisão final. Tudo indica que sim, é uma aspiração da presidência atual. No futuro, também será necessário que a próxima gestão realize um concurso para magistrado substituto”, explicou.
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Reajuste salarial aos servidores
Os servidores públicos, ativos e inativos, do TJRR tiveram o reajuste salarial de 4,62% em 2024, bem como os do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE) e da Assembleia Legislativa de Roraima (Alerr). O desembargador Jésus pontuou que o reajuste será pago a partir da próxima folha de pagamento, com a inclusão do retroativo desde janeiro.
O governador Antonio Denarium (Progressistas) assinou a lei que autoriza o reajuste nessa quinta-feira (25), durante a Sessão Solene em comemoração aos 33 anos do TJRR, no auditório do Fórum Cível Advogado Sobral Pinto.
Fórum da Cidadania
O chefe do Poder Judiciário reforçou a criação do Fórum da Cidadania, onde vão funcionar o Juizado Especial, duas Varas da Infância, a Vara da Justiça Itinerante e a Turma Recursal — que vai operar como um minitribunal para julgar as sentenças dos juizados. Além disso, haverá uma central administrativa de atendimento à população para outros serviços.
Além de abrigar os principais serviços do Poder Judiciário de Roraima, o Fórum da Cidadania terá parceiros, como: Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima e órgãos do Poder Executivo.
“Realmente será uma central de atendimentos ao cidadão. Temos orgulho em poder estender os laços com a população, principalmente com as pessoas mais carentes de serviços e de justiça”, comentou o presidente do TJRR.
O Fórum da Cidadania vai funcionar no Palácio Latife Salomão, na avenida Glaycon de Paiva, prédio histórico que está em processo de revitalização. A obra iniciou em 26 de dezembro de 2023 e está prevista para ser concluída em julho, conforme o presidente.
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Selo diamante
A semana de comemoração ao aniversário do TJRR tem como inspiração a conquista do Selo Diamante pelo Poder Judiciário de Roraima pelo quarto ano consecutivo. “Isso significa que temos cumprido todas as metas nacionais impostas pelo Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. O selo funciona como uma validação do trabalho realizado pelo TJRR. Somos um tribunal pequeno, mas reunimos todas as unidades para alcançar as metas do CNJ e conseguirmos aumentar nosso desempenho”, reforçou.
Lei de Custas
O desembargador esclareceu ainda sobre a sanção da Lei nº1900/2023, que altera os valores das custas judiciárias no Estado definidos pela Lei nº1.157/2016. Mesmo com a atualização dos valores, ele reforça que as custas cobradas em Roraima continuarão abaixo da média nacional. A modificação já está em vigor.
“As custas do serviços do poder judiciário estavam muito defasadas, era necessária essa alteração. É importante deixar claro que o cidadão comum, que não tiver condições, terá acesso à justiça gratuita e não vai precisar pagar as custas judiciárias. Só as pessoas que litigarem um valor mais elevado, e tiverem condições, irão pagar pelas custas. Ao nosso entender, é um avanço da prestação de serviço jurisdicional e que não prejudica o cidadão simples”, apontou.
