O projeto de lei que visa refinanciamento de dívidas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi lançando nesta segunda-feira, 22, pelo Governo de Roraima, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A medida servirá para regularização de débitos junto ao Fisco Estadual.
A proposta garante desconto total de juros e multas para quem pagar à vista. Também há a opção de parcelamento. Parcelas de até seis vezes terão desconto de 80% e em 12 vezes, a isenção de 40%.
“O estado tem mais de R$ 70 milhões reais de IPVA atrasado e esse projeto de lei visa recuperar parte do valor inadimplente”, disse o governador Antônio Denarium.
A proposta faz parte das medidas que visam garantir o desenvolvimento de Roraima, como também de combate ao efeito da pandemia na economia do estado. Os projetos propostos pelo Executivo foram encaminhados a Assembleia Legislativa para votação assim que as atividades da Casa retornarem após recesso, nesta quinta-feira, 25.
OUTROS PROJETOS – Um dos projetos visa isentar da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) mais de 100 itens de materiais e equipamentos que são utilizados diretamente no combate ao coronavírus em Roraima.
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A proposta tem como base o Convênio ICMS nº 63/20 aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que autorizou o Distrito Federal e mais 15 estados a conceder isenção do tributo sobre medicamentos e insumos hospitalares, 111 itens utilizados na prevenção e no combate da Covid-19 serão beneficiados com a medida.
Entre os itens isentos do ICMS estão álcool 70%, oxigênio medicinal, cloroquina, sulfato de hidroxicloroquina, azitromicina, kits de teste para Covid-19, luvas e máscaras de proteção, artigos de uso cirúrgico, vestuários, seringas e diversos outros materiais e equipamentos.
Outro projeto é o incentivo à produção de óleos vegetais e biocombustíveis (dendê e outros produtos), para geração de energia e exportação. A medida visa garantir a geração de mais de três mil empregos diretos e indiretos e também a produção de insumos para a geração de bioenergia.
Ainda, também foi proposto a redução do ICMS para a aquisição de combustíveis de aviação, o que vai garantir a manutenção de oferta de voos diários e atração de novas rotas aéreas.
Com informações de Adriele Lima
