Crea afirma que multas de antes de regularização devem ser anuladas

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RR), Wolney Parente, informou em entrevista à Folha que as multas de trânsito aplicadas antes de as empresas responsáveis pela fiscalização eletrônica na Capital se tornarem adimplentes junto ao Crea deveriam ser anuladas.

A regularização aconteceu alguns meses depois da implantação dos pardais eletrônicos, ainda segundo o Crea, que explicou que uma das empresas responsáveis pela fiscalização se regularizou no dia 30 de junho e a outra no dia 30 de agosto de 2018.

Parente afirmou que “não é o Crea que tem o poder de derrubar essas penalidades, pois damos apenas o embasamento conforme a legislação”, ressaltou. 

Ele disse que durante a primeira audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, no ano passado, abordou sobre essa questão de validar as multas sem que as empresas estivessem regularizadas. “Inclusive meu posicionamento gerou muita polêmica. Comunicamos ao Ministério Público que deveria se pronunciar sobre isso, pois essas infrações aplicadas aos motoristas não têm legalidade. Só têm legalidade as multas aplicadas depois das datas que as empresas se regularizaram, pois estão adimplentes, com profissional responsável técnico registrado. A partir dai não se pode mais contestar”, ressaltou. 

Parente comentou que, como Crea, tem cobrado da Prefeitura de Boa Vista para ter acesso aos estudos sobre os locais onde os pardais estão instalados. “Queremos saber qual a alegação técnica, quais foram os critérios utilizados”, frisou o presidente do Crea em Roraima, afirmando que essas questões ainda não obtiveram resposta.

EMPRESAS – A reportagem da Folha tentou contato com as empresas que seriam responsáveis pela fiscalização, mas não conseguiu falar com nenhum representante delas em Roraima. Também tentou via telefones que constavam no site das empresas, mas não obteve sucesso. O espaço está aberto.

Prefeitura diz que radares estão instalados dentro da legalidade

 

A Prefeitura de Boa Vista informou que instalou os radares dentro de toda legalidade e transparência exigida e passará informações a quem e qualquer órgão que solicitar formalmente, pois tem segurança do procedimento adotado. 

Com relação às empresas que prestam o serviço, ela está devidamente cadastrada e de acordo com a Lei de Licitações 8.666/93, que atende as exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

MINISTÉRIO PÚBLICO – Por meio de nota, o Ministério Público de Roraima informou que não há denúncias formalizadas no órgão por parte dos usuários com relação ao tema.