O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) condenou o Centro de Desenvolvimento Infantil Curumim, localizado no bairro São Francisco, pela suposta prática de maus-tratos e uso de violência física e psicológica no ambiente escolar. A condenação prevê o pagamento de uma multa de R$ 100 mil por irregularidades na unidade de ensino, que será revertido ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
A decisão da Justiça, em primeira instância e ainda cabe recurso, atende o pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).
De acordo com a sentença proferida na última quarta-feira, 15 de julho, pelo Juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude, Marcelo Lima de Oliveira, a unidade de ensino deverá passar por uma nova avaliação e revalidação conforme critérios impostos pelo Conselho Municipal de Educação, além de estar proibido de praticar qualquer método de castigo físico e tratamento cruel por parte de qualquer diretor, coordenador ou funcionário da unidade.
Na sentença judicial, o estabelecimento educacional também foi condenado a cumprir uma série de obrigações no prazo máximo de 90 dias, entre elas a contratação de professores qualificados com formação mínima de magistério na educação infantil e ensino fundamental, se abster de manter as crianças aos cuidados exclusivos de estagiários e a instalação de câmeras de vigilância com funcionamento contínuo em todas as dependências da escola.
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A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação em agosto de 2019, após investigações comprovarem que algumas crianças foram submetidas a maus-tratos e à violência, inclusive psicológica, dentro da escola. As condutas teriam sido praticadas com a anuência e omissão dos suspeitos. O MP analisou áudios, expedientes policiais e outros documentos que constataram a ocorrência de violação dos direitos das crianças matriculadas na unidade educacional.
INQUÉRITO CIVIL NO MPRR
As denúncias de maus tratos praticados na escola iniciaram em junho de 2019. O Ministério Público do Estado de Roraima iniciou a investigação no âmbito da Promotoria de Justiça Especializada na Tutela da Educação, instaurando o Inquérito Civil nº 002/2019/Pro-DIE, a fim de apurar agressões físicas, morais, métodos de opressão, discriminação, tortura e crueldades materializadas dentro do Centro de Desenvolvimento Infantil Curumim EIRELI – ME, por ações reiteradas, sistêmicas e sistemáticas perpetradas pela diretora-geral, contando com a colaboração omitente e negligência da coordenadora-geral, do diretor financeiro e marido da diretora, cujas funções dentro do núcleo estruturante consistiam em ocultar, silenciar e apagar todos os meios de provas que revelavam a prática das violações cometidas pela Diretora dentro do elevador, corredores, pátio e sala da diretora.
Paralelamente, apurou-se o defeito na prestação de serviço de ensino infantil por ação e negligência no intuito de aumentar a lucratividade da empresa, assim, os suspeitos expunham a risco e perigo as crianças submetidas a proteção e cuidados no período de funcionamento do estabelecimento, como abandono das crianças no berçário, sem acompanhamento de monitores, sem acolhimento quando da situação de choro e sem troca de fraldas, havendo tal procedimento higiênico somente na proximidade do horário de entrega aos pais, mães ou responsáveis.
