Os vereadores de Boa Vista aprovaram projeto do Executivo, criando a delimitação e regulamentando a criação do bairro Pedra Pintada, que hoje possui 1402 lotes urbanos. A aprovação ocorreu nessa quarta-feira, 30.
Com a aprovação na Câmara, a Prefeitura poderá dotar o bairro de infraestrutura necessária para os moradores, que terão direito de receber correspondências, ter acesso a comprovante de residência e acesso a programas sociais, pavimentação de ruas e avenidas, entre outros serviços públicos.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Genilson Costa, a criação de fato e de direito dentro das normativas legais, do Pedra Pintada, é resultado de processo que iniciou em 2015 pela Câmara Municipal, através da lei 1.647/2015, de autoria do vereador Júlio Medeiros, que à época, transformou em área como Área de Especial Interesse Social (AEIS), o que referendou e auxiliou na consolidação da ocupação, agora bairro devidamente regulamentado.
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O Pedra Pintada começou como assentamento oficial irregular de famílias, implantado indevidamente, sem projeto de parcelamento de solo e de infraestrutura aprovados pela Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR), acarretando como consequência um passivo de investimentos urbanos.
Segundo o Executivo, o projeto urbanístico de parcelamento de solo foi analisado e aprovado recentemente pela EMHUR, o que por sua vez possibilitou a entrega das certidões de cadastrado imobiliário dos lotes aos seus efetivos moradores, documento de extrema relevância para comprovar a posse de boa fé ocupante e subsidiar pedido de titulação junto ao titular da área.
