O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen, declarou que o Governo de Roraima não atendeu alguns critérios na solicitação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) à Presidência da República.
O ofício enviado no ano passado pela governadora Suely Campos (PP) ao presidente Michel Temer e ao então ministro da Defesa, Raul Jungmann, pedia por patrulhamento na faixa de fronteira, visando coibir o tráfico internacional de drogas e armas, afirmou o ministro.
Mas, conforme Ethegoyen, era preciso que o Governo do Estado declarasse no documento o esgotamento de instrumentos destinados à preservação da ordem pública e a definição da área onde as Forças Armadas irão atuar.
“O Governo precisaria declarar o esgotamento dos seus recursos de segurança pública, por que não existem mais ou por que já estão todos empregados e definir a região, que pode ser todo o Estado, uma cidade ou parte de uma cidade”, explicou o ministro. “E aí é preciso um socorro das Forças Armadas”, completou.
DOCUMENTO – A Folha entrou em contato com o Governo do Estado sobre as declarações do ministro Ethegoyen e foi informada, mais uma vez, que o Executivo Estadual já havia solicitado o apoio das Forças Armadas, inclusive citando o ofício nº 230/2017, encaminhado em agosto do ano passado.
O documento em questão trata de um pedido de apoio do Governo do Estado ao Governo Federal, justificado pelo elevado e desordenado fluxo migratório de cidadãos venezuelanos e informações obtidas pelo serviço de inteligência da Polícia Civil sobre a utilização de imigrantes para o tráfico de drogas e armas em Pacaraima.
No ofício, o Governo pediu pela “expedição do Decreto para Garantia da Lei e da Ordem, visando o emprego das Forças Armadas no patrulhamento em toda a extensão da faixa da fronteira do Município de Pacaraima com a Venezuela”, além do envio de maior efetivo de agentes e delegados da Polícia Federal. Porém, não consta no documento o esgotamento dos recursos.
Sobre as solicitações de especificações de esgotamento de instrumentos e como está a situação atual dos recursos de segurança pública do Estado, o Governo não se pronunciou.
GLO – A Garantia da Lei e Ordem (GLO) é similar ao que acontece hoje em dia no Rio de Janeiro, onde as Forças Armadas são responsáveis pela segurança pública do Estado.
Para acionar o emprego das Forças Armadas em GLO é preciso obedecer ao seguinte esquema: crise na segurança pública, seguida do esgotamento dos instrumentos destinados à preservação da ordem pública e, assim, emitida a declaração da situação de indisponibilidade que pode ser feita pelo presidente da República, governador de Estado ou do Distrito Federal.
Com a declaração, o presidente da República e somente ele poderá decidir pela aplicação da GLO. Caso decida, são acionados o Gabinete de Segurança Institucional e Ministério da Defesa (MD), que expede Diretriz Ministerial; e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMFCA), que emite as instruções do emprego das Forças Armadas.
Em seguida, o MD ativa os demais órgãos operacionais e solicita recursos necessários ao Ministério do Planejamento e busca assistência jurídica junto à Advocacia Geral da União (AGU).
O Comandante da Operação deverá então assumir o controle operacional dos órgãos de segurança pública e da Força Nacional, para realizar ações preventivas e repressivas, caso necessárias. “O emprego das Forças Armadas em GLO deverá ser episódico, em área previamente definida e ter a menor duração possível”, explica o Ministério da Justiça.
Caso se observe a evolução da situação, o MD poderá então propor o encerramento da operação, seguida da reversão da GLO e desmobilização das Forças Armadas na localidade. (P.C.)
Infratores poderão ser penalizados, afirma Etchegoyen
Sobre o ocorrido no final de semana em Pacaraima, onde as barracas de imigrantes foram queimadas e destruídas com uma retroescavadeira, o ministro do GSI afirmou que o Governo Federal está agindo para que o problema não volte a ocorrer, até com penalidade para quem incita os atos. “O Governo está profundamente preocupado em manter a integridade dos brasileiros e atender os venezuelanos, mas não vai admitir o cometimento de crimes. As pessoas vão ser chamadas para responder sobre os seus atos”, completou Sérgio Etchegoyen.
Questionado sobre o fechamento da fronteira, o ministro avaliou a medida como ‘impensável’, por ser considerada ilegal devido às leis brasileiras de imigração que determina o acolhimento de estrangeiros na situação de crise humanitária. (P.C)
