O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) conseguiu na Justiça determinação para que a Eletrobras Distribuição Roraima restabeleça, com urgência, a energia elétrica da escola estadual Antônia Tavares, localizada no município de Rorainópolis.
Conforme a decisão proferida no dia 26 de outubro pelo Juízo da Comarca de Rorainópolis, a empresa também deverá se abster de efetuar nova interrupção de fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, sob pena de multa diária.
A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca após diligência na escola que constataram que as atividades escolares estavam paralisadas por tempo indeterminado devido à ausência do fornecimento de energia, em razão de inadimplência das faturas.
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De acordo com promotor de justiça substituto, Valcio Luiz Ferri, a interrupção do serviço afeta interesses fundamentais da coletividade, dentre eles o direito à educação com qualidade e o direito a vida digna.
“O Supremo Tribunal de Justiça entende que ao se tratar de serviço essencial, como energia elétrica, não se pode suspender o fornecimento em locais como hospitais, escolas, bem como em outras unidades públicas cuja paralisação seja inadmissível, uma vez que existem outros meios jurídicos legais como a ação de cobrança”, finaliza o promotor de Justiça substituto.
