Defensoria Pública de RR se posiciona contra a redução da maioridade penal

O defensor público estadual Stélio Dener, vice-presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), afirmou que a posição da Defensoria Pública de Roraima é contrária à redução da maioridade penal no país e segue as demais defensorias públicas de todo Brasil. “Esse tema foi debatido durante o colegiado de presidentes de defensores público-gerais de todo Brasil. Ficou definido que o posicionamento das defensorias seriam contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos”.
Segundo ele, dentro das defensorias, que somam mais de três mil defensores públicos em todo Brasil, existem outros posicionamentos individuais, mas a posição das Defensorias Públicas Estaduais é contrária à redução da maioridade penal.  Os defensores chegaram à conclusão que a problemática não seria resolvida apenas com a diminuição da maioridade penal, mas carece também de políticas públicas para os jovens.
“Só reduzir a maioridade não vai dar um basta na criminalidade”, disse. “Sobre isso, temos vários exemplos de outros países que reduziram a maioridade penal e que depois voltaram ao que era antes. Existem também países que reduziram para 16 anos, depois para 14 e chegaram aos 12 anos, mas não resolveram o problema da criminalidade”, frisou.
Para ele, o posicionamento das defensorias é o de melhorar as políticas públicas para crianças e adolescentes com uma melhor educação, ofertas de lazer, cultura e desporto. “Só assim, com as crianças e adolescentes envolvidos nestes critérios, poderia haver uma redução na criminalidade em relação aos crimes praticados pelos jovens. É dessa forma que o Condege defende as políticas públicas junto ao Congresso Nacional”, frisou.
Ele explicou que o Condege chegou a essa posição depois de analisar o relatório concluído pela comissão criminal, que é uma das comissões temáticas do órgão. “Esse relatório, concluído por defensores públicos de todo Brasil que trabalham na ponta, depois de um ano de estudos, nos deu amparo para nosso posicionamento contra essa redução da maioridade penal”.    
Ele ressaltou que uma nota técnica foi elaborada pela Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Condege, na qual eles repudiam as propostas de emenda constitucional que pretende a redução da maioridade penal. O documento elenca alguns motivos, entre eles: as questões relativas a direitos humanos, e sua constante evolução, em especial, os direitos das crianças e adolescentes que passam, necessariamente, por uma análise complexa que deve se ater a várias matizes.
“Historicamente, crianças e adolescentes são vítimas de violência em seu mais amplo aspecto, que vai da violência no ambiente familiar até as violências institucionais, sobretudo na forma mais grave, que é a violação por ausência do Estado na elaboração de políticas públicas eficazes e capazes de priorizar o melhor interesse destes seres humanos em desenvolvimento”, afirma o documento.
A nota menciona ainda sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e cita o artigo 227 da Constituição Federal, onde são expressos que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças, adolescentes e jovens.
Conforme o documento, a vulnerabilidade a que os adolescentes estão submetidos é debate que não se colocou em pauta. A ausência de escolarização e educação adequada, a não priorização de políticas públicas que atendam efetivamente as garantias das crianças e adolescentes, deságuam no processo que pretende criminalizá-los, quando, na realidade, antes de autores de crimes, são as suas principais vítimas.
“Em razão destes e de outros motivos e fundamentos é de se concluir que a problemática a ser abordada e discutida, portanto, não reside em mudança constitucional para redução da maioridade penal, ou tem como causa o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, mas sim no descumprimento histórico e endêmico do Estado Brasileiro na efetivação dos direitos e garantias fundamentais das crianças e adolescentes”, frisou. (R.R)
Defensores fazem lobby no Congresso
O defensor público Stélio Dener disse que a Defensoria Pública do Estado de Roraima (PDE/RR) enviou nota técnica informando o posicionamento do órgão local contra a redução da maioridade penal. “Todos os parlamentares já receberam a nota com nosso posicionamento, que é o mesmo de todas as defensorias públicas do Brasil”, frisou.   
Além disso, Dener afirmou que uma comissão do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) acompanha o trabalho dos parlamentares quanto à votação da matéria em Brasília. “Essa comissão é permanente e acompanha todos os assuntos que estão em pauta no Congresso e que sejam de interesse do Condege. Quanto à matéria em questão, a comissão já está conversando com os líderes partidários e com os relatores do projeto”, frisou.
A nota técnica sobre a posição da DPE/RR, enviada aos parlamentares da bancada federal de Roraima, composta por oito deputados federais e três senadores, foi assinada pelos defensores públicos Francisco Francelino de Souza, 1º titular da 1ª e da 2ª Vara da Infância, e de Terezinha Muniz de Souza Cruz, 2ª titular da 1ª e da 2ª Vara da Infância. (R.R)