A Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR) solicitou informações sobre o reajuste de 23,77% na tarifa de água e esgoto realizado pela da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) neste ano. Os dados vão basear a abertura de um procedimento administrativo de tutela coletiva e foram solicitados na terça-feira (23).
O Grupo de Atuação Especial da Defensoria Pública justificou que o reajuste representa o segundo aumento em um ano. Em 2023, a Caer já tinha implantado um acréscimo de 25,03% nas tarifas de água e esgoto.
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“A requisição tem por objetivo instruir o procedimento administrativo de tutela coletiva instaurado por esta Defensoria Pública, para apurar a legalidade do aumento da tarifa de água e esgotos, noticiado pela imprensa, bem como os impactos desse reajuste sobre os direitos dos consumidores, especialmente sobre os grupos economicamente vulneráveis”, diz trecho do ofício assinado pela defensora pública Paula Regina e pelo defensor público Januário Lacerda, integrantes do GAED.
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Segundo Lacerda, é papel da Defensoria Pública defender os direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, além dos direitos do consumidor, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
“A água é essencial para a vida e para a manutenção da dignidade humana. É necessário avaliar a legalidade e a razoabilidade do reajuste aplicado, em conformidade com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a proteção dos direitos dos consumidores”, destacou.
Ainda conforme o ofício, a Caer tem o prazo de 10 dias para encaminhar uma cópia integral do ato que autorizou o reajuste e todos os estudos técnicos que fundamentaram a decisão. Além da análise detalhada dos custos operacionais, relatórios de receita tarifária e as avaliações do impacto do reajuste no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão vigente entre o estado de Roraima e a Companhia.
