O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, designou audiência conciliatória com urgência entre o Ministério Público do Estado de Roraima (RR) e o Secretário de Justiça e Cidadania, André Fernandes Ferreira, acusado de ter usado presos do regime fechado para fazer serviços particulares na casa onde mora, sem autorização da justiça.
Em manifestação juntada aos autos nº 0836684-78.2019.8.23.0010 (Ação Civil de Improbidade Administrativa) e assinada eletronicamente pelo Promotor de Justiça, Luiz Antônio Araújo de Sousa, o MPRR não se opôs à conciliação mas deixou registrado que “não se afigura viável a realização de acordo que envolva a permanência do demandado no cargo, uma vez que o ato ímprobo versado nos autos tem natureza extrapatrimonial”.
OUTRO LADO – A FolhaBV entrou em contato, por telefone, com o secretário de Justiça e Cidadania, André Fernandes Ferreira. Ele informou que ainda não foi comunicado oficialmente da designação.
O CASO – Em setembro de 2019, o secretário de Justiça e Cidadania, André Fernandesa, foi acusado de ter retirado detentos da unidade prisional e tê-los levado até a sua casa para construir uma cerca de madeira. A ação foi registrada em vídeo por agentes penitenciários.
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De acordo com a denúncia, os dois detentos cumprem pena em regime fechado e só poderiam realizar trabalhos externos em órgãos públicos, com adoção de medidas cautelares contra fuga e em favor da disciplina.
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