O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei que transfere o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) para a Coordenação de Políticas Públicas para Mulheres.
O colegiado fica na estrutura da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), comandada por Tânia Soares. A proposta ainda aguarda leitura do expediente no plenário para seguir tramitando na Casa, e ainda dependerá de pareceres das comissões afins antes de ser analisada definitivamente pelos 24 deputados.
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No texto, Denarium justifica que mudança é feita porque o colegiado coaduna com o objetivo da coordenação, que é promover a garantia dos direitos das mulheres, considerando suas questões étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional.
“Considerando o interesse da SETRABES e a concordância da SEJUC externada pela Portaria acima referida, somando-se ao fato de que os objetivos do Conselho se coadunam aos da Coordenação de Políticas Públicas para Mulheres, é medida necessária a revogação da alínea “d”, do inciso I, do art. 4º, da Lei nº 317, de 31 de dezembro de 2001, para que se proceda formalmente a retirada do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher da estrutura da SEJUC”, diz o projeto.
