Denarium veta criação da Carteira de Identificação Estudantil de Roraima

O governador Antonio Denarium (Progressistas) vetou totalmente por inconstitucionalidade o Projeto de Lei que cria a Cierr (Carteira de Identificação Estudantil de Roraima). O veto ainda poderá ser mantido ou rejeitado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

Na mensagem de veto, o governador justificou que “a criação de programas com previsão de novas obrigações aos órgãos estaduais é atividade privativa do Poder Executivo, cabendo a Administração Pública deliberar a respeito da conveniência e oportunidade”.

“Encontra-se, portanto, inconstitucionalidade formal subjetiva na proposição, pois há interferência do Legislativo em matéria de atribuição privativa do Governador do Estado, notadamente quanto a organização e funcionamento da administração”, completa Denarium, que também se baseou em entendimento adotado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as competências do Executivo.

A carteirinha gratuita e digital garantiria aos estudantes estaduais o benefício da meia-entrada em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. O documento seria emitido pela Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed), segundo a proposta.

O projeto prevê que a pasta poderia firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a emissão da Cierr, e que poderia celebrar contrato com instituições bancárias para a impressão gratuita da carteira física. A Seed teria 90 dias após a publicação da lei para começar a emissão digital da carteirinha.

Na justificativa da proposta, o deputado estadual Chico Mozart (Progressistas) cita que, embora a União legisle sobre o assunto da meia-entrada, o Estado poderia suplementar a norma. “Quem pode estabelecer gratuidades ou meias entradas pode estabelecer novas formas de comprovação das situações que Ihe autorizem o gozo”, disse, no texto original.