Deputado critica cobranças de taxas para fundos da PM, PC e Bombeiros 

O pagamento de taxas para diversos serviços que deveriam não existir ou serem mais baratas, foi criticada pelo deputado Nilton do Sindpol (Patriota). As taxas são arrecadadas para fundos das instituições.     

Ele se refere à cobrança de R$ 5,00 para o Corpo de Bombeiros, ao se renovar o documento do veículo no Detran. A taxa de R$ 32,00, cobrada pela PM por uma segunda via do Relatório de Ocorrência Policial (ROP), ou mesmo pedir uma segunda via da Carteira de Identidade e pagar R$ 45,14 para a Polícia Civil.

“Estas leis foram aprovadas em 2016, 2017 e 2018 e sou contra essa criação de fundos para a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, pois ainda não vimos ou sabemos onde esse recurso é aplicado. Cadê esse dinheiro? Quanto já foi arrecadado? O que estão fazendo?”, questionou.

“Acho um absurdo essa cobrança da cópia de um simples ROP, pagar R$ 32,00 de uma folha de papel com carimbo de confere, isso é uma cobrança muito cara”, disse.

O deputado disse que já encaminhou ofícios para as três instituições, a cerca de dois meses, solicitando informações de arrecadação, como e onde está sendo gastos os recursos. “Mas até agora não me deram quaisquer respostas”, afirmou.  

Ele lembra que a Constituição Federal em seu artigo 144, que trata da Segurança Pública, diz que ‘É dever do Estado e direito e responsabilidade de todos’.

“Então vemos de um lado o Estado numa condição de penúria, deplorável e do outro lado tanto recurso à disposição dos gestores e eles não sabem utilizar estes recursos. O Fundo de Segurança Pública foi aprovado e não conhecemos um projeto ou planejamento de segurança para o Estado”, criticou.

OUTRO LADO – A Folha manteve contato com a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado que respondeu em nota: Em pouco mais de três anos desde a criação da lei de arrecadação, o Corpo de Bombeiros Militar de Roraima já arrecadou mais de R$ 1,1 milhão com a taxa cobrada pelo Detran no ato da renovação da documentação do veículo.  Estes valores são lançados como arrecadação do Frebom (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros) que recebe, também, recursos de outras fontes da Corporação”. 

Porém, desde a implantação do Fundo, em março de 2017, o Frebom equivale a aproximadamente R$ 2,8 milhões.

Desse total, foram gastos até o momento cerca de R$ 1,4 milhão. O restante encontra-se em processo de execução com contratos já firmados. 

“Vale salientar que todos os gastos aqui informados constam no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União ”, disse.

Os gastos executados foram com aquisição de EPR (Equipamento de Proteção Respiratória), coletes salva vidas, ração operacional, locação de veículos, aquisição de gêneros alimentícios, manutenção predial, material de escritório, material de salvamento aquático, seguro obrigatório veículos, entre outras diversas aquisições. 

POLÍCIA MILITAR – A Polícia Militar de Roraima informa que, referente ao pagamento de taxas relacionadas à segunda via de relatórios de ocorrências policiais, ocorrem as demais arrecadações previstas na Lei.

A previsão orçamentária das arrecadações é de R$ 300 mil ao ano, de acordo com o Plano Plurianual.

POLÍCIA CILVIL – Em relação à PCRR (Polícia Civil de Roraima) a Secom informou que as taxas relativas à Polícia Civil são cobradas desde o ano de 1991, sendo instituídas pelo Código Tributário Estadual. O valor recolhido ia para uma conta única do Estado e o Tesouro Estadual definia onde o recurso deveria ser aplicado. 

Com a criação do Fundespol (Fundo de Reaparelhamento da Polícia Civil), no ano de 2018, o valor passou a ser recolhido a partir de 2019, pela Polícia Civil, e aplicado principalmente para manutenção, operação, modernização e ampliação do sistema de identificação civil e criminal, com o objetivo de melhorar e aperfeiçoar a emissão de carteiras de identidade. 

“A Polícia Civil esclarece ainda que nem todas as taxas estão sendo cobradas. Como por exemplo, a taxa da cópia de Boletim de Ocorrência. As outras taxas serão implementadas à medida que os serviços começarem a ser prestados. Pelo princípio da anualidade tributária, a Polícia Civil somente pode cobrar um tributo posteriormente após a criação da Lei. A Polícia Civil tem um investimento anual de aproximadamente R$ 900 mil só com a emissão de cédula de identidade.” 

A Polícia Civil esclarece ainda que a previsão de arrecadação com a emissão da segunda via da cédula de identidade gira em torno de 900 mil, recurso esse que deve ser investido nas despesas referentes ao documento de identificação do cidadão. Caso haja excesso de arrecadação, os recursos serão destinados para outras atividades no âmbito da Polícia Civil como capacitação e aquisição de equipamentos. 

A Polícia Civil ressalta também que os valores investidos no sistema de identificação Civil e Criminal garantem que o Estado de Roraima possua um dos melhores sistemas de identificações do País, com diversas funcionalidades, sempre atualizado com tecnologias modernas. (R.R)