Deputados que compõem a Comissão de Administração, Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) se reuniram ontem, 24, com o objetivo de analisar o ato governamental que concedeu poderes de ordenador de despesas à delegada geral da Polícia Civil de Roraima, Haideé Magalhães.
A comissão formalizou abertura de processo e encaminhou documento à Consultoria Jurídica da Casa questionando a legalidade de decreto publicado pelo Poder Executivo, que confere a delegada poderes de ordenador de despesas da Segurança Pública.
Além disso, uma ata da reunião da Comissão, onde a própria delegada admite exercer tais atribuições, mesmo tendo ciência da legislação aprovada em 2014 que atribui, exclusivamente, a função de ordenador de despesas ao secretario estadual de Segurança Pública.
Para o presidente da Comissão, deputado Jorge Everton (PMDB), há claramente o descumprimento da legislação vigente, e a Assembleia, como órgão fiscalizador, deve tomar medidas contra as irregularidades.
“A comissão entende que a governadora praticou atos ilegais ao editar um decreto transferindo a gestão de despesas para a delegada geral. Nós estamos abrindo um processo, vamos solicitar um parecer da Assessoria Jurídica referente à prática de crimes por parte da delegada geral e pela governadora. Em seguida, a Comissão vai deliberar sobre as providências que serão tomadas, porque a nosso ver é um ato ilegal e contraria a Constituição”, explicou. A mesma opinião foi compartilhada pelos deputados Coronel Chagas (PRTB), que classificou o ato de “contrassenso” e Lenir Rodrigues (PPS), que chamou de “afronta ao Poder Legislativo”.
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No entanto, de acordo com o deputado da base governista Soldado Sampaio (PC do B), o Executivo possui justificativas que devem ser ouvidas antes de qualquer conclusão por parte do Legislativo. Ele salientou que foi a favor da mudança na legislação, porém secretários de Estado devem ser ouvidos para embasar o relatório da Comissão. O parecer jurídico deve ser concluído em cinco dias, entregue ao relator da Comissão, deputado Coronel Chagas, e uma nova reunião será agendada.
O caso
Em novembro de 2014, o Legislativo aprovou emenda constitucional que devolveu a subordinação da Polícia Civil à Secretaria de Estado da Segurança Pública, retirando assim a autonomia de gerir, dentre outras coisas, as despesas.
Entretanto, no início de junho de 2015, a delegada geral esteve em reunião na Assembleia e assumiu que devido a um decreto governamental, continuava exercendo as atribuições de ordenação de despesas.
O decreto foi publicado em 02 de junho com efeitos a partir de 02 de janeiro, e concede à delegada “competência para atos de gestão”. No mesmo documento, o Executivo salienta que a Lei 998, de janeiro de 2015, “instituiu a Polícia Civil de Roraima como unidade orçamentária no exercício do ano de 2015, até dia 31 de dezembro de 2015”.
