O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR) reforça a importância de os vendedores de veículos comunicarem a transação de compra e venda ao órgão. Segundo o diretor de controle de condutores e veículos do Detran-RR, José Raimundo Rodrigues, a comunicação é fundamental para que o vendedor se resguarde de responsabilidades legais após a venda do carro ou da motocicleta.
A comunicação de venda é um registro que protege o vendedor de ser penalizado por infrações de trânsito cometidas pelo comprador e também de débitos gerados após a transferência do veículo. Para efetuar o comunicado, o vendedor deve procurar uma das agências do Detran-RR com os documentos pessoais (RG, CPF ou CNH), a cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV/DUT) e as assinaturas do comprador e do vendedor reconhecidas em cartório. “Esse CRV/DUT não precisa mais ter a cópia autenticada”, informou Rodrigues.
O diretor destacou que o prazo para realizar o comunicado de venda é de 60 dias e que essa é uma responsabilidade exclusiva do vendedor. “Atualmente, mais de 20% dos veículos em Roraima permanecem em nome do dono anterior”, alertou Rodrigues.
Ele ressaltou que, caso o comunicado de venda não seja feito dentro do prazo, o vendedor continua responsável pela regularidade do veículo, incluindo taxas como IPVA e licenciamento, além de multas que possam ocorrer.
Rodrigues também lembrou que, de acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o comprador do veículo tem 30 dias para efetuar a transferência de propriedade. Se o prazo for ultrapassado, ele estará sujeito a uma multa, além do valor da taxa de transferência.
A comunicação de venda é a única maneira de o vendedor evitar ser responsabilizado por atos cometidos com o veículo após a entrega, incluindo multas, pontos na carteira, impostos, e até possíveis acidentes ou crimes.
Leia a Folha Impressa de hoje
