O Distrito Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC), criado no dia 03 de dezembro, por meio do Decreto 29.637-E, pelo governador Antonio Denarium, deverá ser implantado pelo Governo de Roraima por meio da Delegacia Geral de Polícia.
O Distrito foi instituído devido à necessidade latente de se implantar uma política de repressão aos crimes cibernéticos, ante a diversificação dos meios utilizados para cometimento de crimes que causam danos irreparáveis à sociedade e ao Estado.
De acordo com informações prestadas pelo delegado Geral, Herbert de Amorim Cardoso, no decorrer deste ano foram disponibilizados cursos para que policiais se especializassem e aprimorassem o conhecimento em relação a ferramentas atuais para o combate aos crimes cibernéticos.
“Estes crimes já vinham sendo investigados em Roraima, pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil, que dará um suporte na implantação do DERCC. Já temos inclusive a relação dos policiais que vinham se preparando e trabalhando nesta área e que vão compor a equipe da nova Delegacia”, destacou Cardoso.
No Brasil, a Lei Federal 12.735, de 30 de novembro de 2012, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Com o avanço tecnológico, em todo o país aumentou os números de crimes praticados por meios cibernéticos. Para o governador Antonio Denarium, existe a premência de se criar uma unidade administrativa na estrutura da Polícia Civil de Roraima, capaz de oferecer um combate efetivo a delitos graves cometidos por meio da internet.
Segundo o governador, há a exigência de sempre aperfeiçoar a prestação do serviço público policial civil com escopo de aumentar a sua eficiência.
A NOVA UNIDADE ESPECIALIZADA
O DERCC foi instituído sem aumento de despesas, com limite circunscricional estadual, sob o regime de autonomia relativa, e ficará localizado na estrutura do Departamento de Narcóticos (Denarc).
O Distrito Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos será dirigido por delegado de Polícia Civil de carreira, da ativa, estável no cargo, com subordinação ao Departamento de Narcóticos. Será uma unidade administrativa de atuação operacional da instituição, com circunscrição em todo o Estado de Roraima.
Caberá ao Consupol (Conselho Superior da Polícia Civil) baixar os atos complementares que se fizerem necessários à operacionalização do DERCC.
Quanto ao efetivo, viaturas e armamentos do DERCC serão oriundos da realocação do quadro geral de pessoal e da carga da Polícia Civil.
Segundo o delegado Geral, o Consupol se reunirá nos próximos dias para tratar deste assunto.
“Essa é uma necessidade antiga da Polícia Civil e precisamos nos adequar às exigências legais, além de atuar com eficiência no combate a esses crimes, atendendo assim a demanda da sociedade. Estamos trabalhando na implantação da nova Delegacia, verificando o efetivo e toda a logística necessária”, destacou Cardoso.
