Previsto na Lei nº 10.938/04 para a construção de qualquer tipo de benfeitoria como casas, comércios, postos de gasolina, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado nas rodovias federais. A legislação exige que a reserva esteja ao longo das águas correntes e em critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente.
A determinação é complementar à Lei nº 6.766, de Parcelamentos do Solo Urbano, em vigência desde 1979. Com base nisso, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit) realiza fiscalizações para verificar a possibilidade de obras da chamada faixa de domínio, uma área em que podem ser implantados os serviços públicos, como energia elétrica, sistema de esgoto, sinalização e outros.
Conforme explicou o superintendente substituto do Dnit, Pedro Christ, a extensão dessa faixa de domínio pode variar de acordo com o projeto da rodovia. Caso seja mais movimentada, aumenta-se a metragem. A partir dessa medição, são calculados os 15 metros da área não edificável. Mesmo com a determinação, muitas construções são vistas ao longo dessas rodovias.
O superintendente justificou que o Dnit tem parceria com o Programa Terra Legal, com abrangência em Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Sul, que visa regularizar os terrenos em áreas para diminuir conflitos agrários. “O Dnit tem um entendimento com o programa para obedecer à faixa de domínio, então, não conceder títulos de construções dentro da faixa de domínio”, relatou.
Com a aparição de novas construções dentro da área proibida, o departamento é informado para enviar uma equipe até o local, onde os moradores serão notificados e receberão um prazo para saírem da faixa de domínio. Se o morador não atender à demanda, o Dnit entra com uma solicitação judicial e solicitação de reintegração de posse.
Christ relatou que a equipe de fiscalização já encontrou casos de moradores alterarem as cercas colocadas pelo Dnit em uma tentativa de diminuírem a faixa de domínio. “Nisso, ele está entrando na terra da União. Temos casos de loteamento que foram notificados e hoje já estão no processo de reintegração”, destacou. O superintende ressaltou ainda que placas são colocadas com orientações para quem tem interesse em construir às margens da rodovia.
Cercas do Dnit estão sendo furtadas
Além de casos de irregularidade dentro da faixa de domínio, as equipes de fiscalizações têm encontrado situações incomuns. Na BR-401, no quilômetro 50, denúncias informaram que cercas, estacas e arames do Dnit estão sendo furtadas.
“Construímos as cercas, mas tem pessoas que estão indo à noite para furtar. A gente fica em uma situação difícil porque tem que reconstruir. Para isso, não pode pagar duas vezes a mesma coisa, é preciso comprovar que foi destruída”, revelou. O dano de patrimônio da União gera uma denúncia no Ministério Público Federal (MPF), porém, gera gastos da verba pública sem necessidade.
Projeto de lei prevê alterar legislação de não edificação
Atualmente, está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 26/18, de autoria do deputado federal Édio Lopes, para alterar a determinação de 15 metros de reserva não edificável nas rodovias federais. De acordo com o autor, cidades inteiras foram construídas dessa forma antes da sanção da lei. Ele acredita que a alteração irá assegurar a permanência dos moradores nessa situação.
Além dos moradores, o deputado garante que há uma desvalorização em determinados imóveis por estarem em áreas restritas. “O projeto prevê a extinção da área não edificável nas BRs que ultrapassam as cidades, principalmente das que já existiam antes das rodovias, como o caso [da cidade] de Mucajaí, que foi construída às margens de uma BR”, afirmou Lopes.
Ele destacou que, por causa da restrição, algumas obras na cidade teriam que ser demolidas, como escolas e outras instituições essenciais. O projeto também tem interesse em extinguir todas as ações em trâmite no Judiciário movidas pela União contra Estados, municípios e proprietários de imóveis. “A principal meta disso é terminar com a situação atual, em que o proprietário está proibido de reformar e ampliar o imóvel”, encerrou. (A.P.L)
