A Defensoria Pública do Estado (DPE-RR) apresentou novo pedido à Justiça de Roraima para obrigar o governo estadual a fornecer, aos detentos do sistema prisional do Estado, kits pessoais de enxoval, uniforme, asseio pessoal e limpeza. A solicitação foi feita em processo de ação civil pública que tramita na Vara da Fazenda Pública desde 2019.
Nesse período, duas decisões judiciais liminares obrigaram o Governo a fornecer os itens, incluindo a previsão de responsabilizar agentes políticos e públicos pela ignorância. A DPE quer o bloqueio de R$ 60 mil das contas estaduais e a instauração de inquérito para averiguar crimes de desobediência e improbidade administrativa na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc).
Nos autos, a gestão estadual chegou a justificar que realizava licitação dos materiais para entregá-los ao final do processo administrativo. Mas quatro anos depois do início da ação, os presos não receberam os kits.
A Sejuc, por sua vez, publicou portaria no início de 2023 para orientar os familiares a entregar os materiais por conta própria, o que segundo a DPE, demonstra “falta de interesse em cumprir as decisões judiciais”. A Defensoria relata na nova petição que os presos acusaram a Sejuc de criar embaraços para as famílias entregarem os kits.
Com a palavra, o Governo
Procurada, a Sejuc enviou a seguinte nota:
“A Secretaria de Justiça e de Cidadania informa que os kits de higiene pessoal e limpeza foram adquiridos e serão entregues a partir da próxima semana.
Esclarece que a assistência material com a entrega de kits de higiene pessoal e material de limpeza é feita por meio de compra anual.
Ocorre que, para 2023, o atraso na entrega dos kits se deu por conta de questões externas à Sejuc, onde, no momento de entregar o material, após ganhar a licitação, a empresa vencedora cobrou reequilíbrio dos preços.
Quanto à decisão judicial, referente a entrega de enxovais, lençóis e toalhas, a Sejuc fez esclarecimentos no sentido de, por questões de segurança pessoal dos custodiados, relacionados a prática de suicídio, não estão sendo adquiridos.”
