Em nove meses, MPT já registrou 40 denúncias trabalhistas em RR

Denúncias de acidentes no ambiente do trabalho já foram alvos de, pelo menos, 40 procedimentos do Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), de janeiro até 29 de setembro deste ano. Destes 40 procedimentos, sete ações civis públicas foram ajuizadas na Justiça do Trabalho e três deles foram assinados Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As informações são da Assessoria de Comunicação do MPT 11ª Região.

No ano passado, foram 63 procedimentos, dos quais foram ajuizadas oito ações civis públicas na Justiça do Trabalho e nove deles foram assinados TACs como forma de obrigar a empresa a cumprir normas de maneira extrajudicial sob pena de pagamento de multa.

A última multa determinada pela Justiça do Trabalho de Boa Vista foram aplicadas às empresas CMT Engenharia Ltda e Aço Montagens Ltda, condenadas a pagar indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil pelas irregularidades identificadas no canteiro de obras do Residencial Vila Jardim, do programa “Minha Casa, Minha Vida”, construída no bairro Cidade Satélite, onde um trabalhador morreu em fevereiro de 2014. A decisão é resultado da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima.

Meio ambiente de trabalho é a nomenclatura utilizada para titular todos os procedimentos relacionados especialmente à saúde e segurança dos trabalhadores, cujas irregularidades são a principal causa de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. “Não significa que em todos os procedimentos ocorreram acidentes de trabalho, mas sim que podem haver irregularidades que resultariam em acidentes de trabalho, por isso o interesse do MPT em evitar e reduzir a ocorrência dos mesmos”, informou a assessoria.

O trâmite se dá depois de denúncias recebidas no MPT. É formalizada uma denúncia presencialmente na sede do MPT em Boa Vista, que fica na rua Capitão Franco de Carvalho, 352, bairro São Francisco, ou por meio do endereço eletrônico da instituição www.prt11.mpt.mp.br, na parte reservada para denúncias. Em seguida, a denúncia é autuada e distribuída de forma aleatória para os procuradores do Trabalho que atuam na procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista.

O procurador do Trabalho tem um prazo de 30 dias para tomar as primeiras providências que considerar cabíveis e emitir o parecer informando se deve ser aberto um procedimento administrativo ou se a denúncia não merece prosperar e deve ser arquivada.

O procurador pode propor a assinatura de um TAC, que é uma ferramenta administrativa que visa sanar extrajudicialmente as irregularidades constatadas no curso da investigação em que são determinadas obrigações. Se houver descumprimento das cláusulas previstas no TAC, poderá ser proposta uma ação de execução na Justiça do Trabalho, por meio da qual se exige o cumprimento de todas as obrigações previstas, sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento das cláusulas.

Outra possibilidade é que, caso haja recusa para a assinatura do documento, então seja proposta na Justiça do Trabalho a Ação Civil Pública cujo objeto será analisado e julgado pelo Juiz. As ações também podem ser propostas diretamente na justiça trabalhista sem a prévia proposta de TAC