Em nota de resposta à matéria “Apenas URES e DCE podem emitir carteirinhas de estudante”, publicada na edição de 5 de julho, a União Estadual dos Estudantes de Roraima (UEE-RR), a Agremiação Revolucionária Estudantil (ARES) e o Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Roraima (DCE-UFRR) esclareceram que entidades estudantis estaduais não são obrigadas, atualmente, a se filiarem a entidades nacionais para emissão de carteira estudantil.
A Lei da Meia-Entrada estabelecia essa necessidade, porém, em decisão monocrática e de caráter liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli revogou a obrigação, considerando que a mesma agride o direito à liberdade de associação, cristalizado na Constituição Federal de 1988. “Dessa forma, não é necessária a autorização e/ou credenciamento junto à UNE, UBES, ANPG ou qualquer outra entidade nacional, para emissão das Carteiras de Identidade Estudantil”, informaram.
As entidades estudantis esclareceram ainda que, de acordo com a Lei 12.933/2013, é responsabilidade das entidades nacionais a padronização das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), através de elaboração e disponibilização de modelo único nacional, que deve ser aplicado por todas as entidades estudantis emissoras de CIE. “Assim, embora não exista a necessidade de filiação as entidades nacionais, é competência destas o estabelecimento de um modelo nacional de Carteira de Identificação Estudantil”, disseram.
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Conforme a nota, a partir dos requisitos demandados por lei, somente a UEE-RR, o DCE-UFRR, a ARES e o Grêmio Estudantil do Instituto Federal de Roraima (IFRR) possuem legitimidade para a expedição das Carteiras de Identificação Estudantil, “uma vez que, são as únicas entidades no Estado de Roraima que aplicam o modelo nacional, em conformidade com as especificações exigidas pela Lei 12.933/2013”.
Por fim, “a união de associações estudantis protesta toda a sua indignação contra quaisquer entidades estudantis que atuam em desacordo com o Código Civil e com a Lei nº 12.933/2013, descreditando o movimento estudantil do Estado de Roraima”.
