O prazo para aderir ao Simples Nacional termina hoje, 29. O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Roraima (Sescon-RR) orienta que as microempresas e empresas de pequeno porte que faturam até R$ 3,6 milhões por ano devem fazer a solicitação pelo Portal do Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime de tributação que pode ser aplicado às micro e pequenas empresas e junta sete tributos em uma guia. As empresas devem fazer a solicitação com antecedência para que tenham tempo para regularizar eventuais pendências.
O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação pelo Portal do Simples Nacional. O resultado final das solicitações será divulgado em 17 de fevereiro.
Segundo o presidente do Sescon-RR, José Belido, enquanto o período de solicitação estiver aberto é permitido o cancelamento, porém, se o pedido já tiver sido deferido não há possibilidade. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.
A adesão deve ser feita em conjunto com um contabilista, para que ele explique as vantagens do regime e como funciona. Em caso da solicitação ser indeferida será expedido um termo pelo ente federado responsável pela negativa.
A contestação ao indeferimento deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (Receita Federal, estado, Distrito Federal ou município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime.
Com informações do Sescon.
