Empresas vão ter que adotar o e-Social

O Governo Federal criou o programa e-Social, que estará valendo a partir de janeiro de 2016 em todas as micros, pequenas, médias e grandes empresas de todo o Brasil. O objetivo do programa é formalizar digitalmente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todos os empregados e empregadores, tanto da iniciativa privada quanto da pública.

A centralização trará ganhos tanto para quem envia, através da redução da burocracia envolvida, quanto para o Estado, através da entrega única que facilitará a busca e crítica de irregularidades, tais como prazos desrespeitados, erros de cálculo e declarações inconsistentes.

Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Roraima (Sescon/RR), José Soares Belido, o programa já vem sendo trabalhado pelas instituições que fazem uso das informações trabalhistas, tais como Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho. “Estes órgãos e entidades federais unificam todas as informações trabalhistas em uma única obrigação acessória, como admissões, demissões, tributos e folha de pagamento.

Esse novo sistema vai unificar o envio das informações pelo empregador, em relação aos seus empregados, o que exigirá maior atenção e dedicação nos dados enviados já que, com o e-social, a verificação é em tempo real. “Diferente de hoje, quando as informações só são fiscalizadas quando auditor do Ministério do Trabalho vai à sua empresa. Caso o empregador faça alguma coisa que não poderia ter feito, a punição com multa será de imediato”, frisou Belido.

Diante da importância de que haja conhecimento do e-Social, o Sescom/RR alerta os empresários sobre a importância e os benefícios da adesão à iniciativa tendo em vista que em 2016 a meta do governo é que todas as empresas estejam adequadas ao manual do e-Social.

Entre as mudanças e benefícios aos empresários e contadores trazidos pelo programa, Belido destaca a unificação de várias obrigações acessórias, que serão substituídas pelo SPED Trabalhista, o que dará agilidade a vários processos, pois as informações do sistema precisam ser transmitidas e informadas no dia da ocorrência. “O e-Social deve atender a diversos órgãos do governo com uma única fonte de informações para o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes”, explicou.

Na primeira fase está prevista a realização de um cadastro com as informações dos trabalhadores e das empresas. Depois, à medida que as relações entre trabalhador e empresa forem ocorrendo, tais como férias, licenças médicas, novas contratações e demissões, é que as demais informações serão alimentadas no programa.

Conforme Belido, outra vantagem é que as informações trabalhistas que precisam ficar guardadas por até 30 anos estarão salvas em meios eletrônicos, diminuindo o arquivo das empresas e sua papelada. Uma vez implantado o e-Social, o governo terá condições de auditar as empresas de forma eletrônica online, e as possibilidades de aumentar o número de notificações por erros e fraudes são reais. “Por isso é necessário qualificar profissionais da área de contabilidade e afins para estarem atentos ao tema”, disse.

SAÚDE – O programa também vai exercer maior controle sobre a saúde e segurança do trabalhador, bem como os afastamentos e doenças laborais que deverão ser declarados quase de maneira instantânea quando a empresa tomar conhecimento do fato.

Desde 2007 o Governo Federal vem implantando o sistema público de escrituração digital SPED, que hoje contempla a emissão de notas fiscais eletrônicas e dos conhecimentos de transporte eletrônicos, a emissão de livros e demonstrações contábeis, os livros fiscais de ICMS e IPI, a apuração e demonstração do PIS e do Confins. (R.R)

Profissionais vão fazer curso de aprimoramento

Já se começa a perceber que, mesmo antes de se tornar realidade nas empresas, o e–Social tem gerado preocupações aos profissionais de setores que terão que se adequar ao novo sistema. A regra, que entra em vigor em 2016, atinge desde pessoas físicas que empregam trabalhadores domésticos a empresas de todas as modalidades e enquadramentos, passando por consultores, auditores, contadores, advogados e analistas de sistemas e se estende também aos empregados e profissionais autônomos.

É com essa preocupação que o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Roraima (Sescon/RR) vai promover, nos dias 9 e 11 de junho, cursos de aprimoramento profissional para contadores e empresários. Os treinamentos terão como temas o programa e-Social e EFD contribuições PIS/Cofins. “Estes temas são de extrema importância na área de contabilidade e é uma oportunidade para os participantes se atualizarem quanto às novas tendências do setor, solucionarem dúvidas e se capacitarem ainda mais. Quanto aos empresários, esta é uma oportunidade para esclarecer dúvidas”, disse o presidente o Sescon-RR, José Soares Belido.

O primeiro treinamento será na próxima terça-feira, dia 09, das 8h às 18, no auditório do Sescon, localizado na Rua Jair Alves dos Reis, no bairro Jardim Floresta, zona Oeste de Boa Vista. O curso vai detalhar o e-Social e acontecerá de forma prática.

O outro curso, “EFD contribuições PIS/Cofins”, será oferecido no dia 11 de junho, das 8h às 18h, também no auditório do Sescon.  A iniciativa pretende apresentar e desenvolver o conhecimento sobre as regras de apuração do Lucro Presumido e Lucro Real das empresas.

Os dois cursos serão ministrados pelo advogado trabalhista e tributarista, Armando Jorge Antony Fonseca, que detalhará os assuntos da melhor forma possível para melhor aprendizado dos participantes. Os interessados em participar dos cursos devem fazer as inscrições no site do Sescon-RR (http://www.sesconrr.org.br/) ou pelos telefones (95) 3624-4588 e 9123-1743.

SUBSTITUIÇÕES – As obrigações acessórias substituídas pelo e-Social nas empresas são: Livro de registro de empregado, folha de pagamento, Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), perfil profissiográfico previdenciário, arquivos eletrônicos entregues à fiscalização (Manad), termo de rescisão e formulários do seguro desemprego, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). (R.R)

Empresas têm até julho para aderir ao  novo sistema de nota fiscal eletrônica

As empresas de Roraima têm até o próximo mês para realizarem a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) de forma voluntária. A ferramenta de modernização das administrações tributárias coloca o Estado como um dos primeiros a adotar a ferramenta fiscal totalmente modernizada. Atualmente, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), mais de 500 empresas foram credenciadas para emitir o documento.

Conforme a Sefaz, cerca de 200 já estão atuando com esse novo sistema. A partir do mês de julho, será obrigatória a emissão da NFC-e para empresas varejistas que não se enquadram no Simples Nacional. Para a chefe da Divisão de Informações Econômicas Fiscais (Dief) da Sefaz, Palmira Leão Souza, o número é satisfatório. “Estas empresas procuraram a Sefaz de forma voluntária para se informar e se preparar para atender à legislação”, afirmou.

Ela orienta que as empresas procurem a Sefaz para esclarecer suas dúvidas quanto ao enquadramento no Simples Nacional. “Com isso, haverá também a possibilidade de maior controle das atividades das empresas e redução da sonegação fiscal”, explicou.

Para melhor a operação, a secretaria conta com o Serviço Virtual de Contingência (SVC), sistema que se destina a evitar interrupções na emissão das notas fiscais eletrônicas. Na prática, o contribuinte pode utilizar a emissão do documento eletrônico para transmissão em até 24 horas. Mesmo sem acesso à internet, o consumidor vai poder consultar o documento em outro momento e nele será descrito que foi emitido em contingência.

COMO FUNCIONA – Iniciado há nove anos, a NFC-e consiste na substituição dos documentos fiscais que existiam na forma de papel para documentos fiscais eletrônicos. O sistema foi desenvolvido no Amazonas e é utilizado por empresas em 45 cidades do país. O sistema gera grandes possibilidades de benefícios ao setor varejista, como contenção de custos graças e menor burocracia.

A NFC-e é um documento fiscal eletrônico transmitido pelo estabelecimento comercial à Sefaz pela internet no ato da compra. Com isso, há a substituição dos documentos fiscais que existem na forma de papel pelos documentos fiscais eletrônicos. Dentre os benefícios para o setor varejista, estão a contenção de custos e menos burocracia, com maior controle de suas vendas.

Como a nota é autorizada de forma online pela Sefaz e armazenada nos computadores do órgão, o consumidor passa a contar com mais segurança. Além disso, o consumidor terá mais comodidade, pois o Código de Barras Dimensional (QR-Code) da NFC-e permite que seja lida de smarthphone, além de ser possível a consulta pelo portal https://www.sefaz.rr.gov.br/nfce_site/. (L.G.C)