Está em vigor programa que beneficia contribuintes em Boa Vista

O Programa Descomplica da Prefeitura de Boa Vista para reduzir a burocracia, estimular a economia e simplificar os tributos municipais já está em vigor. São oito medidas que vão dar isenção de ISS e ITBI para quem mais precisa, até flexibilização do uso dos espaços públicos. As novas regras estão publicadas no Diário Oficial do Município.

Os contribuintes podem regularizar imóveis, com algumas pendências, construídos até dezembro de 2020 na capital, facilitando a emissão do habite-se.

Outro benefício é a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para profissionais autônomos, recém-formado nos dois primeiros anos de cadastro. São beneficiados os prestadores de serviço e recém-formados em curso de nível médio, técnico e superior.

Os projetos envolvem medidas como alteração de itens do Código Tributário Municipal, lei de uso e ocupação do solo, uso de calçadas, além de isentar o pagamento do Imposto de Transferência de Bens e Imóveis (ITBI) para família de baixa renda. De acordo com o prefeito, todas as propostas vão flexibilizar as regras para regularização dos imóveis.

“A partir de agora, as obras construídas, até dezembro de 2020, fora dos padrões que a lei exige estão sendo anistiadas. Com isto, destravamos e garantimos que todos os proprietários consigam regularizar seus imóveis apenas com uma declaração de um engenheiro e um arquiteto comprovando a propriedade. Isto vale também para emissão do alvará de construção para aquelas obras com alguma medida fora dos padrões”, explicou o prefeito Arthur Henrique.

Para ter acesso aos serviços com as novas regras, o contribuinte deve acessar o Portal do Cidadão e clicar no serviço como Alvará, ITBI, Vigilância Sanitária. Lembrando que o contribuinte deve se cadastrar no Portal do Cidadão.

No site da prefeitura, o cidadão poderá ter acesso a cada uma das leis e informações detalhadas e acessar a solicitação dos serviços, inclusive o link para solicitar a anistia do Habite-se.