Estado é condenado a reativar sistema de câmeras em Pacaraima

O Governo do Estado foi condenado a promover a manutenção das nove câmeras de vigilância instaladas no município de Pacaraima, fronteira com a Venezuela. O objetivo é reativar o funcionamento do sistema de videomonitoramento e corrigir o problema de armazenamento de imagens, para que seja possível o acesso às mídias gravadas por um período mínimo de 30 dias. 

A decisão foi proferida pelo juiz Cleber Gonçalves Filho, titular da Comarca de Pacaraima, de acordo com Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPRR). Segundo a instituição, uma investigação apurou que das nove câmeras de segurança instaladas em pontos diversos da cidade, apenas duas funcionavam à época. Ambas estavam situadas na rua Suapi, no Centro da cidade, porém, as imagens captadas não eram armazenadas por ausência de suporte.   

“Ainda que o Estado tenha sustentado que, em abril deste ano, o sistema de monitoramento passou por manutenção. Porém, agora em remanescem funcionamento apenas três câmeras. E, quanto ao procedimento administrativo para aquisição de equipamentos e/ou contratação de empresa para prestar a manutenção dos equipamentos, que alega ter iniciado com o intuito de restabelecer o funcionamento das câmeras, não há elementos que deem conta do sucesso da contratação”, narra trecho da decisão proferida pelo Juiz Cleber Gonçalves Filho, titular da Comarca de Pacaraima. 

Segundo o Promotor de Justiça de Pacaraima, Valcio Ferri, o funcionamento das câmeras de vigilância na cidade é imprescindível. “O restabelecimento do monitoramento por câmeras tem inegável importância no combate eficiente a ilícitos, possibilitando às Instituições atuarem com maior eficácia e rapidez, incrementando a segurança pública, em atenção aos anseios e reclamos da população local”, destacou.

Com a recente decisão, o MPRR explica que o Governo de Roraima terá prazo de 90 dias, a partir da intimação, para cumprir a decisão. Em caso de descumprimento da obrigação, o Estado pode ser multado diariamente no valor de R$ 1 mil reais.

OUTRO LADO –  Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Segurança Pública informaram que ainda não foram formalmente intimadas da sentença citada sobre a decisão do Poder Judiciário favorável aos pedidos feitos pelo Ministério Público. “Tão logo sejam notificadas, serão adotadas as medidas necessárias para sanar os problemas”, ressaltou a nota.