Estado e municípios não cumprem Lei da Transparência, diz TCE-RR

Os portais do Governo do Estado, Prefeitura de Boa Vista e demais municípios não cumprem totalmente as normas da Lei de Transparência, segundo avaliação do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR).

A avaliação foi realizada pela unidade de Controle Externo do TCE-RR durante todo o mês de junho, após denúncia feita por um cidadão à ouvidoria do órgão de fiscalização. Os resultados da inspeção, segundo o TCE-RR, apontaram um desempenho abaixo do ideal e nenhum portal avaliado atingiu os graus elevado e mediano. 

Assim, seis portais foram classificados no nível deficiente, nove no nível crítico e um como inexistente. Vale ressaltar que os municípios com população de até 10 mil habitantes estão dispensados da divulgação obrigatória na internet. No caso de Roraima, estão dispensados os municípios de São João da Baliza e São Luiz.

RORAIMA E BOA VISTA – No caso do Estado, a avaliação é que o índice de transparência é “deficiente”, alcançando um percentual de 44,07%. No critério que avalia a transparência dos certames (licitações, dispensas, inexigibilidades e adesões), o portal do Estado obteve 11 pontos (39,29%). Em relação às despesas do covid-19, os portais do Governo tiveram 12 pontos (60%). 

No caso da Prefeitura de Boa Vista (PMBV), embora tenha sido o melhor do Estado, a avaliação é que o índice de transparência é “deficiente”, alcançando um percentual de 47,46%. No critério que avalia a transparência dos certames o portal da Prefeitura obteve 17 pontos (60,71%) e em relação às despesas do covid-19, os portais da PMBV tiveram 8 pontos (40%). 

Com base nestas informações, gostaria de saber se a Prefeitura quer se pronunciar sobre o assunto, se pretende adotar alguma medida frente aos questionamentos do TCE.

Já quanto aos dos municípios do interior, no critério que avalia a transparência dos certames, a melhor pontuação obtida foi 6 (21,43%). Com relação às despesas do covid-19, os municípios de Bonfim e Caracaraí obtiveram avaliação cada um com 10 pontos (50%).

Quanto aos demais portais, quatro deles alcançaram 6 pontos (30%) e os outros quatro atingiram 2 pontos (10%), inferindo-se, assim, que também é baixa a aderência dos portais quanto à transparência das contratações relativas ao estado de calamidade pública decorrente da atual pandemia.

PRÓXIMO PASSO – Frente aos resultados obtidos, a avaliação do TCE-RR é que os gestores do Estado e dos municípios aplicaram esforços e recursos na implantação de sites para a promoção da transparência, porém, a instituição reforça que a “mera implantação tecnológica do portal da transparência, por si só, não é suficiente para atingir os objetivos inseridos na legislação”. 

Os gestores serão intimados para tomar conhecimento das conclusões relativas à análise do porta sob sua responsabilidade e a adotar providências que visem o cumprimento da legislação sobre o assunto. 

OUTRO LADO – Em nota, a Secretaria de Comunicação Social do Governo do Estado informou que todos os gastos relacionados à COVID-19 estão disponíveis no Portal da Transparência e ressaltou que em meados do mês de maio, as compras emergenciais feitas pela Secretaria de Saúde não constavam no Portal devido à recomendação da Controladoria Geral do Estado e  da Procuradoria Geral do Estado, de cancelamento da maioria dos processos por indícios de irregularidades.

“Diante disso, a Sesau passou a utilizar processos regulares, oriundos de pregão eletrônico (não emergenciais) para aquisição de insumos necessários ao combate à COVID-19 (processos 329/2019 e 330/2019) Nesse sentido, o Governo de Roraima tem honrado o compromisso da transparência de dados relacionados à aplicabilidade de recursos públicos. Os processo relacionados à COVID-19, estão disponíveis para consulta, inclusive com acesso integral dos autos, via Sistema eletrônico de Informações ou para download. Destaca ainda que o Portal da Transparência do Governo do Estado está em processo de reformulação tecnológica”, frisou a nota.

A Folha também entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista sobre a avaliação do TCE e aguarda retorno.