Estado não deve temer inquérito sobre transferência de terra, diz advogado

“Eu não vejo motivo para preocupação. Eu não entendo o motivo pelo qual o Estado corre à justiça, abandona a via administrativa e vai com um mandado de segurança, que é denegado, e depois, em uma outra ação, também o TRF1 [Tribunal Regional Federal da 1ª Região]  vai e denega”, comenta o advogado Ronald Brasil sobre o inquérito civil instaurado, em 2022, pelo MPF (Ministério Público Federal) para investigar a titulação de terra em área de fronteira de Roraima.

Durante entrevista ao Agenda da Semana, neste domingo (21), na rádio Folha FM 100.3, o advogado explicou e opinou o impasse diante da investigação que o MPF quer fazer após denúncias de transferência ilegal das terras da União à particulares. O Iteraima (Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima) havia pedido a suspensão do inquérito. No entanto, o pedido foi negado mês passado pelo TRF1, que determinou a continuidade do serviço do Órgão fiscalizador.

Para Brasil, a investigação irá resultar em uma apuração transparente, que deve ter a colaboração do Iteraima diante da Lei 14.004/2020, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras em faixa de fronteira da União e permite a transferência para terceiros, sem a necessidade de assentimento prévio.

“O Ministério Público Federal pergunta ao Conselho de Defesa Nacional [CDN] se o Estado de Roraima tem solicitado emissão de assentimento prévio. Parece-me que o pensamento do Ministério é que a dispensa do assentimento prévio está vinculado da União para o Estado e que do Estado para o terceiro, o Estado volte a ter necessidade de emitir o assentimento prévio. Isso é uma interpretação da Lei, uma interpretação que o Ministério Público possa ter feito disso e é por isso que é importante sentar à mesa”, explica o advogado, que informou não ter conhecimento dos autos do processo.

Brasil afirma que o Iteraima deve conversar com o MPF e averiguar o sentido da Lei, que teria vindo para destravar esse processo de assentimento do CDN para as glebas de fronteira em Roraima. “É uma questão de interpretação, mas são coisas que não podem sem tratadas à distância. O interesse comum é a segurança jurídica do nosso proprietário, do nosso produtor rural, da nossa economia e do nosso Estado”.

A entrevista completa pode ser assistida no canal Folha FM 100.3, no YouTube.