Estado pode ser condenado por violar direito à saúde em unidades

Está em fase de execução uma ação civil pública ingressada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, contra o Estado de Roraima. A ação trata sobre a violação de direito à saúde nas unidades prisionais do Estado e tramita há seis anos.

Segundo a promotora de Defesa da Saúde, Jeanne Sampaio, o Estado tem se manifestado e o MP contestado as justificativas apresentadas. “A ação está em curso até que tenhamos uma decisão final em relação à execução. Estamos caminhando para uma execução forçada da sentença”, ressaltou.

Segundo a promotora, a ação civil pública se originou do Plano de Saúde Estadual de 2016 para tratamento de saúde prisional, aprovado sem qualquer ressalva pelo Ministério da Saúde e publicado no Diário Oficial da União, com possível recurso público federal, destinado a atendimento médico dentro das unidades prisionais. “Esse plano foi elaborado com propostas feitas pelo próprio governo estadual e, governo após governo, a gente continua vendo essas medidas sendo adotadas de forma paliativa, sem ações efetivas de saúde. Aliás, em razão desse plano, o Estado recebe uma verba específica para que sejam desenvolvidas ações exclusivas dentro do sistema prisional. Não me recordo do valor, mas é depositado mensalmente em uma conta específica para essa finalidade. Mas como o Governo não tem utilizado esse recurso, inclusive não consegue gerenciar essa verba, tem um acúmulo que daria para desenvolver inúmeras ações”, informou.

Jeanne esclareceu ainda que a ação também foi ajuizada para identificar como funcionava a saúde dentro do sistema penitenciário, embora exista uma orientação nacional para organização de serviços para os presos, com ações para evitar o agravamento de problemas e uma necessidade maior desses apenados serem atendidos em unidades de média e alta complexidade. “Levantamos todos os dados e conversamos com os gestores da época, que insistiam em dizer que não havia mais nada a ser feito e percebemos a falta dessa atenção adequada à saúde dentro sistema prisional. Diante dessa insistência, ajuizamos a ação que foi julgada favorável, mas o Estado continua insistindo que não tem mais nada a fazer e, mesmo a ação em fase de execução, tem reiterado que a saúde é prestável, só que pelos dados que levantamos isso ocorre de forma precária. A grande diferença que percebemos em relação à assistência a saúde dos presos é em razão da intervenção federal, por meio da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (Ftip), por ter uma equipe de saúde e realizar, juntamente com servidores da Secretaria de Saúde, algumas ações voltadas ao atendimento dos presos”.

Mesmo com o trabalho da Ftip, a promotora afirmou que continua tendo falta de medicamentos e de materiais. “Alguns desses itens utilizados em ações foram adquiridos por meio de doações e do que veio da Força-Tarefa e, mesmo assim, ainda não tem uma sistemática de atendimento. A equipe de servidores da saúde estadual é muito pequena, não recebe a gratificação específica que está prevista em portaria para trabalhar dentro do sistema prisional, não recebem nem mesmo a que é paga normalmente a outros servidores que trabalham em outras unidades de saúde do estado”, relatou Jeanne, afirmando que tem uma reclamação muito grande dessa equipe. “A gente percebe um desestímulo pela falta de atenção dada pelos gestores estaduais de saúde”.

“O Estado justifica que existe uma equipe suficiente, mas sabemos que não é do tamanho que o sistema prisional precisa, e os profissionais não têm o apoio necessário. E o Estado garante que isso já está acontecendo, e iniciou um processo de licitação para compra de medicamentos específicos para o sistema prisional, o que não ocorria antes, pois era feita uma compra genérica e o que havia dentro dessa compra e serviria para o sistema prisional era direcionado às unidades. Segundo o que a Sesau nos informou, é que estaria iniciando um processo para que essa compra fosse de fato direcionada ao sistema prisional”, comentou Jeanne. 

A promotora explicou que os presos que estão doentes, além de receberem visitas de familiares, podem ser liberados e atuarem como disseminadores de doenças como tuberculose, Aids, sífilis, sarna e outras, para a população em geral. “E queremos evitar que esses agravos à saúde se tornem mais complexos e graves e, portanto, mais custosos também”, comentou.

Governo afirma que atendimento é realizado

A Secretaria de Comunicação Social do Governo de Roraima esclareceu, por meio de nota, que antes da ação civil pública ajuizada contra o Estado, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e Secretaria de Saúde (Sesau) já ofertam atendimentos médicos, psicológicos e odontológicos aos detentos do sistema prisional de Roraima.

Disse que os atendimentos ocorrem diariamente (de segunda a sexta-feira) com equipe médica nas unidades, composta por clínico geral, psicólogo, psiquiatra, nutricionista e odontólogo.

Ressaltou ainda que aos finais de semana e feriados, se houver necessidade de atendimento médico, o detento é escoltado ao HGR (Hospital Geral de Roraima). “Além da regularidade do atendimento médico, há também a distribuição de medicação para tratamentos específicos”, diz último trecho da nota.