Estado terá que fornecer merenda escolar e transporte em escola de Caracaraí

A Justiça concedeu liminar para que o Governo do Estado tomem as medidas necessárias para solucionar os problemas relacionados à falta de regularidade no transporte escolar e fornecimento de merenda aos alunos do Centro Estadual de Atendimento Educacional Especializado Denise Messias Santos, bem como à deficiência da equipe de apoio que atua naquela unidade.

A decisão é do juiz Evaldo Jorge, que está respondendo pela Comarca de Caracaraí, que acatou um pedido feito pelo Ministério Público Estadual. Na decisão, o magistrado determina que “tais serviços são ainda mais necessários diante das dificuldades enfrentadas pelos alunos, todos diagnosticados com alguma espécie de limitação, seja física ou mental”. Além disso, o juiz enfatizou que os fatos apurados nos autos geram bastante preocupação, “visto que o Centro Estadual de Atendimento é a única unidade educacional que presta esse serviço na região sul do Estado”.

A determinação completa da Justiça é para que o Estado proceda à regularização do fornecimento de merenda escolar aos alunos matriculados na unidade de ensino, não a suspenda, cancele ou substitua as aulas no Centro; forneça imediatamente transporte escolar aos usuários, e realize a lotação de funcionários em número compatível com a necessidade para o atendimento dos alunos do Centro Estadual de Atendimento Educacional Especializado Denise Messias Santos.

O Estado tem 15 dias, a partir da intimação, para cumprir a decisão, sob pena de pagamento de 15 salários mínimos, por dia de atraso, em caso de descumprimento de alguma das determinações feitas.

OUTRO LADO

A Folha solicitou um posicionamento por parte do Governo do Estado sobre a falta de regularidade no fornecimento da merenda escolar e no transporte, além de solicitar as medidas que estão sendo adotadas para resolver a questão. O Governo informou apenas que até o momento não foi notificado da decisão.