O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou na segunda-feira, 13 de julho, 25 anos de criação no Brasil. Conforme o promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), Márcio Rosa, a maioria das pessoas é contra o documento sem ao menos conhecê-lo.
Segundo Rosa, o Estatuto foi sendo minado por discursos contrários, dentre eles, que o ECA tira a autoridade dos pais e dos professores; de que os pais não podem exigir o trabalho doméstico das crianças e que os adolescentes não são penalizados pelos crimes que cometem, algo que para ele, não é a realidade.
“No Brasil, a responsabilidade é a partir dos 12 anos. Ou ele pega uma medida em meio aberto e presta serviço à comunidade, como os adultos, ou é internado no Centro Sócio Educativo (CSE). Sem poder sair é prisão”, relatou Rosa.
CUMPRIMENTO
De acordo com o promotor, o estatuto não está sendo cumprido quanto à garantia de direitos fundamentais às crianças e adolescentes. “Você vê a educação muito falha, a saúde muito falha, você vê a profissionalização inexistente e você vê também famílias disfuncionais”, comentou.
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Além disso, outra situação condenada pelo promotor é a omissão da sociedade quanto ao cumprimento do Estatuto. “A sociedade se omite se tornando cínica e hipócrita ao dizer que a solução então é mudar a legislação, é colocar todo mundo na penitenciária. É uma forma de lavar as mãos e dizer que a culpa não é de ninguém”.
Com essa decisão, segundo o promotor, o sistema provoca um problema ao adolescente, que é parte mais frágil da equação. “O próprio adolescente que teve negados os seus direitos mais fundamentais, saúde, educação e uma família funcional, ele vai ser negado agora outros direitos por que ao invés de tentar investir na vida dele mantendo quando ele se envolve com o crime, em um sistema que tenta ressocializá-lo, eu jogo no cárcere e aí desisto dele definitivamente”.
Para Rosa, uma forma de solucionar o problema seria cada um assumir a sua culpa no assunto. “Talvez seria o caso de todo mundo assumir as suas omissões pra tentar de alguma maneira resgatar essa geração. Somos todos nos responsáveis por isso. E aí, quem sabe, colocar pra funcionar as políticas públicas”, concluiu.
Matéria completa na edição impressa da Folha de amanhã, 15.
